Questão 2518237

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Normas da Secretaria da Receita Federal - SRF; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

O art. 1° da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil − INRFB n° 1.234/2012 estabelece que “A retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços, obedecerá o disposto nesta Instrução Normativa”.

De acordo com o estabelecido na supracitada INRFB, ficam obrigados a efetuar as retenções, na fonte, do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza − IR, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido − CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social − Cofins e da Contribuição para o PIS/PASEP, sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras,

• A. as sociedades de economia mista, as fundações federais e as empresas públicas, sendo que os órgãos da Administração pública federal direta e as autarquias só estão obrigados a efetuar a retenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social − Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep.
• B. as fundações federais, as empresas públicas, as autarquias e os órgãos da Administração pública federal direta, excluídas as sociedades de economia mista.
• C. as entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal − Siafi.
• D. os órgãos da administração pública federal direta, apenas.
• E. as autarquias, os órgãos da administração pública federal direta e as fundações federais, excluída a obrigatoriedade de as empresas públicas e sociedades de economia mista efetuarem a retenção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social − Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep.

Gabarito: C

Comentários

• Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11.01.2012 - DOU de 12.01.2012

  Art. 2º Ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, os seguintes órgãos e entidades da administração pública federal:

  I - os órgãos da administração pública federal direta;

  II - as autarquias;

  III -as fundações federais;

  IV - as empresas públicas;

  V - as sociedades de economia mista; e

  VI - as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

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