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Certa - D
a) diferir o cumprimento de requisitos legais para a prática de determinado ato, quando presentes razões de interesse público.
Errado – Diferir: procrastinar, adiar.
Requisitos legais em qq hipótese e fase da prática de determinado ato DEVEM ser cumpridos.
b) praticar ou não determinado ato administrativo, independentemente da sua natureza vinculada.
E – Se o ato é de natureza vinculada, e observando o princípio do interesse público, legalidade, impessoalidade... dentre outros, o administrador é obrigado a praticar se o ato assim ensejar.
c) estabelecer os requisitos necessários para a prática de determinado ato que se caracterize como vinculado.
E – O ato vinculado já tem seus requisitos. Não vai estabelecer nada. Tem é que aplicar.
d) escolher, entre as várias soluções válidas perante o direito, a que se afigura mais conveniente e oportuna do ponto de vista do interesse público.
Correta – Trata-se da discricionariedade da administração pública onde a lei permite essa margem de liberdade de escolha ao administrador.
e) definir livremente, em cada caso concreto, os requisitos formais, bem como a conveniência e oportunidade da prática de determinado ato.
Errada – definir o quê? Aff! Quem define é a lei, administração pública só executa.
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AFO ?
Questão classificada erroneamente. Refere-se mais a direito administrativo.
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Correta, D
Atos discricionários (motivo e objeto): São os atos praticados com liberdade pelo administrador. Ou seja, são aqueles que a Administração pode praticar com certa liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo de execução dentro dos parâmetros legais. Assim, o agente poderá escolher, dentre as hipóteses previstas EM LEI, a que melhor atender ao caso concreto.
Alguns exemplos de atos administrartivos Discricionários:
- autorização - ato negocial
- permissão - ato negocial
- aprovação - ato negocial
- revogação - espécie de extinção de um ato administrativo do mundo jurídico.
- decreto - ato normativo (obs - exclusivos dos chefes do poder executivo)
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LETRA A. PURA MALDADE.
deferir quando quiser obter significado de: atender ao que se pede, conceder, concordar.
Use diferir quando quiser obter significado de: distinguir, ser diferente, divergir, discordar. Quando ficar em dúvida, é só lembrar que “diferir” começa com “i”, assim como seus sinônimos: distinguir, diferente, discordar.
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A discricionariedade como poder da Administração deve ser exercida consoante determinados limites, não se constituindo em opção arbitrária para o gestor público, razão porque, desde há muito, doutrina e jurisprudência repetem que os atos de tal espécie são vinculados em vários de seus aspectos, tais como a competência, forma e fim.
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ESQUEMA:
ATO DISCRICIONÁRIO
1) FUNDAMENTO: OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA ( ESSA OPO/CONV SÃO PAUTADOS PELA LEI... NÃO É ASSIM NAO FIO...CHEGAR E FERRAR COM TUDO SOB ESSA ESCUSA... A LEI ESTABELECE OS PARAMETROS, DENTRO DELES O ADMINISTRADOR VAI TER UMA MARGEM P/ ATUAR)
2) PODE SER ANULADO, CASO CONTENHA ILEGALIDADE E TAMBÉM PODE SER REVOGADO, NA AUSÊNCIA DE CONV/OPORT
3) PODE SER REVOGADO,COM EFEITO EX NUNC (PRA FRENTE E RESPEITA O DTO ADQUIRIDO)
4) O JUDICIÁRIO NÃO PODE ENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, SALVO RAZÕES DE LEGALIDADE E SEUS ASPECTOS
5) ADMITE CONVALIDAÇÃO NO SUJEITO E NA FORMA, SE HOUVER ALGUMA INVALIDADE, E Ñ PREJUDIQUE A ADM E 3ª BOA FÉ
ATO VINCULADO
1) FUNDAMENTO: FIXAÇÃO EM LEI DE TODOS OS ELEMENTOS DO ATO ADM
2) PODE SER ANULADO (CLARO), MAS NÃO PODE SER REVOGADO
3) EFEITO ANULATÓRIO É EX-TUNC, OU SEJA, PRODUZ EFEITOS RETROATIVAMENTE
4) TANTO A ADMNISTRAÇÃO PUB QUANTO O PODER JUDICIÁRIO PODEM ANULAR SEUS ATOS ILEGAIS
5) ADMITE CONVALIDAÇÃO NO SUJ E NA FORMA, VERIFICADA ILEGALIDADE, E NÃO HAVENDO PREJUÍZO A ADM OU A 3ª DE BOA FÉ
GABARITO LETRA D
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diferir
transferir para outra data; adiar, procrastinar.
fazer durar; demorar, prolongar.
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o ato discricionario vc pode escolher dentre as alternativas estabelecidas pela norma pública.'
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Certo - D.
A discricionariedade como poder da Administração deve ser exercida consoante determinados limites, não se constituindo em opção arbitrária para o gestor público, razão porque, desde há muito, doutrina e jurisprudência repetem que os atos de tal espécie são vinculados em vários de seus aspectos, tais como a competência, forma e fim.
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Vejamos cada opção, separadamente:
a) Errado:
Diferir significa, segundo os dicionários, transferir para outra data; adiar, procrastinar. Ora, inexiste qualquer possibilidade de Administração diferir o cumprimento de requisitos legais quando da prática de um ato administrativo, por ser de índole discricionária. Os requisitos legais devem estar preenchidos no momento em que o ato é praticado, sob pena de se revelar inválido.
b) Errado:
Em se tratando de ato de natureza vinculada, inexiste a possibilidade de praticá-lo ou não. O ato deve ser realizado.
c) Errado:
Se o ato está sendo exercido mediante competência discricionária, como delimitado pelo enunciado da questão, é evidente que não se caracteriza como de índole vinculada. São ideias antagônicas e inconciliáveis.
d) Certo:
Realmente, a discricionariedade implica a possibilidade de, diante do caso concreto, eleger a providência que, dentre as legítimas, melhor atenda ao interesse público, o que deve ser definido à base de critérios de conveniência e oportunidade. Eis aí o conteúdo do que se deve entender por discricionariedade.
e) Errado:
A discricionariedade é exercida, sempre, nos precisos termos da lei. É equivocado, portanto, sustentar que o ato possa ser praticado "livremente", sem quaisquer balizas. Convém acentuar, aliás, que os elementos competência e finalidade e, para alguns, também a forma, são de índole vinculada, mesmo nos atos discricionários.
Gabarito do professor: D