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Alternativa -A)
http://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,temer-sanciona-lei-da-migracao-com-diversos-vetos,70001812512
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Manifestação política
O Estatuto do Estrangeiro proibia imigrantes de participarem de qualquer atividade de natureza política. A nova lei acaba com a proibição e garante o direito do imigrante de se associar a reuniões políticas e sindicatos.
Acolhida humanitária
A nova lei determina a existência de um visto temporário específico para o migrante em situação de acolhida humanitária, para pessoas que precisam fugir dos países de origem, mas que não se enquadram na lei do refúgio. A legislação também contempla migrantes que vêm ao Brasil para tratamentos de saúde e menores desacompanhados.
http://www.brasil.gov.br/cidadania-e-justica/2017/05/confira-as-principais-mudancas-trazidas-pela-lei-de-migracao
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GABARITO A
A nova lei substitui o antigo “Estatuto do Estrangeiro“, de 1980, época em que o Brasil ainda passava pelo regime militar. A antiga lei adotava uma postura de segurança nacional e de criminalização do estrangeiro. Já a nova Lei de Migração trata o movimento migratório como um direito humano, combatendo a xenofobia e a discriminação contra o migrante.
O que muda com a lei de migração?
A nova lei facilitou o processo de obtenção de documentos para legalizar a permanência do imigrante no Brasil, bem como o acesso ao mercado de trabalho regular e serviços públicos.
Os imigrantes não podem mais ser presos por estarem de modo irregular no país.
Permite aos imigrantes que se manifestem politicamente, associando-se a reuniões políticas e sindicatos.
Diferente do Estatuto do Estrangeiro, a lei também trata dos brasileiros que vivem no exterior.
A nova lei repudia expressamente a discriminação e a xenofobia.
A política de vistos humanitários foi institucionalizada.
http://www.politize.com.br/nova-lei-de-migracao/
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Respondi essa só vendo as tretas no Twitter. XD
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AQUI PODE TUDO....
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Não sabia nada sobre essa lei, mas acertei pq se tratando do Brasil, tudo pode, todos são coitadinhos.
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Aqui tudo pode!!!
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O pensamento retrógrado, politicamente raso, crê que o Brasil é nanico por natureza e precisa de leis medieváis para lidar com problemas modernos. Como pode alguém criticar uma lei que segue os princípios que regem as relações internacionais do Brasil e está de acordo com o que há de mais avançado em direitos humanos no mundo? O Brasil se forjou pela constante imigração, a mistura é nossa força, portanto vamos receber irmãos de braços abertos.
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GAB. A - LEI 13.445/17
Art. 14. O visto temporário poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma das seguintes hipóteses:
§ 3o O visto temporário para acolhida humanitária poderá ser concedido ao apátrida ou ao nacional de qualquer país em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário, ou em outras hipóteses, na forma de regulamento.
Art. 4o Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:
VII - direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos;
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Não sou de torcer contra ninguém, mas é inevitável o desejo de que nenhum desses xenófobos passe em algum concurso público. #pas
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A nova lei é baseada apenas em direitos humanos: facilita a regularização de estrangeiros, cria visto humanitário, permite associação à sindicato e promoção de reunião política, estrangeiros passam a ter os mesmos direitos trabalhistas dos brasileiros etc.
O revogado Estatudo do estrangeiro, de 1980, era baseado em segurança nacional, ordem institucional, defesa socioeconômica do trabalhador brasileiro, não permitia a associação à sindicatos e promoção de reunião política, não previa direito à visto temporário.
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Manifestar políticamente não é garantir o direito de voto, pelo amor de Deus. Não sejam ignorantes. Só brasileiros natos e naturalizados podem votar. Há uma proposta de EC no CN, mas ainda não foi votada (PEC 25/2012).
A Lei ordinária não pode modificar o texto constitucional...
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I. À semelhança do Estatuto do Estrangeiro, da década de 1980, a nova lei está voltada para a segurança nacional. -> FALSO, a nova lei está voltada à preservação dos Direitos Humanos.
II. A nova lei determina a existência de um visto temporário para pessoas que precisam fugir dos países de origem, mas que não se enquadram na lei do refúgio. -> CORRETO.
III. A lei acaba com a proibição e garante o direito do imigrante de se associar a reuniões políticas e sindicatos. -> CORRETO.
IV. Para especialistas, a legislação endurece o tratamento para os imigrantes, o que fere os direitos humanos e incentiva a xenofobia. -> FALSO, é extamente o contrário: a legislação FAVORECE os Direitos Humananos e desestimula a xenofobia.
Fonte: http://www.dw.com/pt-br/o-que-muda-com-a-nova-lei-de-migra%C3%A7%C3%A3o/a-41468597
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Resolução por exclusão, os intens I e IV estavão grintantes.
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Estranhei... afinal estamos vivendo tempos de fascismo explícito. Sem contar o estado de exceção instaurado no país.
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Letra B
BRASIL, por isso a bandidagem está no controle. Não obstante os larápios daqui viverem impunes, aceitam qq tipo de lixo, entrar no país com direitos e garantias totais...QUE PAÍS É ESSE???????
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Exemplos de Xenofobia
A gente vê por aqui!
Reclamam do estrangeiro, mas se tiver uma oportunidade fora do Brasil vai correndo e exige ser bem tratado!
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Além de fazer de tudo pra conseguir a sua “cidadania italiana/ francesa / alemã” pq o bisavô do bisavô era um Imigrante no Brasil
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A lei de Migração é uma afronta aos brasileiros isso sim! nenhum país é como o Brasil! não é que o estrangeiro deve ser mau visto mas sim deve ter regras mais firmes não abrir as pernas como ocorreu com essa lei.
Alternativa Correta: LETRA A
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GAB: A
I. À semelhança do Estatuto do Estrangeiro, da década de 1980, a nova lei está voltada para a segurança nacional. (ERRADO)
O Estatuto do Estrangeiro que era voltado para a segurança nacional. Essa nova lei o substituiu.
IV. Para especialistas, a legislação endurece o tratamento para os imigrantes, o que fere os direitos humanos e incentiva a xenofobia. (ERRADO)
A nova lei facilita a vida dos imigrantes e contempla princípios como a não-discriminação, o combate à homofobia e a igualdade de direitos de trabalhadores imigrantes e nacionais.
https://www.dw.com/pt-br/o-que-muda-com-a-nova-lei-de-migra%C3%A7%C3%A3o/a-41468597
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No cenário mundial políticas de imigração estão se tornando em geral cada vez mais restritivas por todo o mundo em parte devido ao aumento do fluxo de pessoas buscando melhores condições de vida fora de seus países de origem em parte devido ao avanço de correntes políticas que apontam imigrantes como foco de problemas em suas sociedades. O texto de apoio aborda a aprovação da nova lei de imigração e o enunciado ordena apenas buscas alternativas corretas sobre o assunto.
Análise das alternativas:
I De fato a lei anterior tinha foco em segurança nacional enquanto a de 2017 foca em facilitar a regularização de estrangeiros no Brasil. ITEM ERRADO
II Foram definidas diversas situações que caracterizam a impossibilidade de seguir vivendo no país de origem e que permitem a possibilidade de obtenção do visto temporário. ITEM CORRETO
III A proibição vem da época da migração europeia que levou a criação dos primeiros sindicatos brasileiros no início do século XX e de fato foi abolida com a nova lei. ITEM CORRETO
IV Pelo contrário a lei é considerada um avanço nos direitos dos imigrantes sem deixar de permitir a proteção dos interesses nacionais. ITEM ERRADO
Alternativa A apenas II e III estão corretas.
Considerações finais:
O mundo hoje vivencia um grande aumento do fluxo de imigrantes por diversos países. No Brasil segundo estimativa do ministério da justiça existem mais de 700 mil imigrantes de diversas nacionalidades. Com a manutenção do viés de aumento no fluxo e crises em países vizinhos como Bolívia e Venezuela a relevância do tema no noticiário tende a se manter alta.
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Eu acredito que a alternativa III (III. A lei acaba com a proibição e garante o direito do imigrante de se associar a reuniões políticas e sindicatos.) esteja incorreta tb, pois na lei fala apenas de associação sindical. Logo a questão deveria ser anulada.
Se eu estiver errado, por favor comentem.
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A opção III, onde cita que a lei de imigração permite `"reuniões politicas", está errado! Portando o Gabarito A está Errado!
O gabarito seria: Nenhuma das opções!! O que não existe nas opções de resposta!