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GABARITO: A.
LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017.
I) CORRETA.
Art. 9º O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá:
§ 3o O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de ATIVIDADES-MEIO e ATIVIDADES-FIM a serem executadas na empresa tomadora de serviços.” (NR)
II) INCORRETA.
Art. 10. Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.
§ 1o O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, NÃO poderá exceder ao prazo de CENTO E OITENTA dias, consecutivos ou não.
III) CORRETA.
Art. 10. Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.
§ 5o O trabalhador temporário que cumprir o período estipulado nos §§ 1o e 2o deste artigo somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após NOVENTA dias do término do contrato anterior.
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Item III técnicamente incorreto. O art. 10, § 5°, diz expressamente (...) noventa dias...., que é diferente de três meses.
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Não existe "técnicamente", Cleber Oliveira.
TECNICAMENTE é o correto. Trata-se de uma paroxítona.
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3 meses "≠" 90 dias.
"(...) após NOVENTA dias do término do contrato anterior."
exemplo: ano 2017: outubro + novembro + dezembro = 92 dias
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I) CORRETA
II) INCORRETA
III) INCORRETA!!!
3 meses é diferente de 90 dias. O gabarito correto deveria ser a letra B.
Art. 10.
§ 5o O trabalhador temporário que cumprir o período estipulado nos §§ 1o e 2o deste artigo somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após NOVENTA dias do término do contrato anterior.
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3 meses é diferente de 90 dias. Essa questão deveria ser anulada!!
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Atividade-fim é aquela que compreende as atividades essenciais e normais para as quais a empresa se constituiu. É o seu objetivo a exploração do seu ramo de atividade expresso em contrato social.
Atividades-meio é aquela não relacionada, diretamente, com a atividade-fim empresarial.
https://trabalhista.blog/2016/09/02/atividade-fim-x-atividade-meio/
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Eu tenho o plano completo do QC e ñ consigo assistir essas 25 aulas de atualidades q são sugeridas aq pelo QC.
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Pega o mês de fevereiro pra contar esses 3 meses ¬¬'
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GAB: E
PESSOAL QUE ESTÁ RECLAMANDO QUE 3 MESES NÃO É 90 DIAS VAI SE ACOSTUMANDO PQ NÃO É SÓ ESSA BANCA QUE FAZ ISSO
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ave maria heim,, como concurseiros, voces tem que saber que o mes tem 30 dias!! independente do tipo.. para o trabalho sempre e de 30 dias trabalhados!
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em direito aprendi que 30 dias e um mês são coisas totalmente deiferentes.
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resposta correta ( I e III )
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Não entendo como uma empresa pode terceirizar uma atividade-fim. Alguém pode me dar um exemplo?
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mas vai entender...90 dias não é a mesma coisa que três meses!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
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Alterações legislativas com potencial para mudanças mais profundas na sociedade são de grande repercussão e costumam ser abordadas com frequência. O texto de apoio trata da aprovação de lei que regulamenta a prática das terceirizações no Brasil. O enunciado ordena identificar as afirmativas corretas sobre a lei.
Análise das alternativas:
I Esse ponto foi o mais polêmico da lei já que altera dispositivos anteriores que eram considerados vitais em toda a questão, no caso a possibilidade de terceirização da atividade fim de uma empresa. AFIRMATIVA CORRETA
II O tempo máximo definido para o trabalho temporário é de cento e oitenta dias consecutivos ou não. AFIRMATIVA ERRADA
III A medida foi tomada como forma de evitar demissões em massa seguidas de recontratações seguidas. AFIRMATIVA CORRETA.
A) apenas I e III estão corretas.
Considerações finais:
Após essa lei outras relacionadas a flexibilização de encargos trabalhistas já foram tomadas e atualmente em função das graves consequências econômicas da pandemia de COVID 19 já estamos vendo o surgimento de novas propostas e ações. Observemos todas com bastante atenção do seu potencial para se tornar questão de prova.
Gabarito: A.
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Alterações legislativas com potencial para mudanças mais profundas na sociedade são de grande repercussão e costumam ser abordadas com frequência. O texto de apoio trata da aprovação de lei que regulamenta a prática das terceirizações no Brasil. O enunciado ordena identificar as afirmativas corretas sobre a lei.
Análise das alternativas:
I Esse ponto foi o mais polêmico da lei já que altera dispositivos anteriores que eram considerados vitais em toda a questão, no caso a possibilidade de terceirização da atividade fim de uma empresa. AFIRMATIVA CORRETA
II O tempo máximo definido para o trabalho temporário é de cento e oitenta dias consecutivos ou não. AFIRMATIVA ERRADA
III A medida foi tomada como forma de evitar demissões em massa seguidas de recontratações seguidas. AFIRMATIVA CORRETA.
A) apenas I e III estão corretas.
Considerações finais:
Após essa lei outras relacionadas a flexibilização de encargos trabalhistas já foram tomadas e atualmente em função das graves consequências econômicas da pandemia de COVID 19 já estamos vendo o surgimento de novas propostas e ações. Observemos todas com bastante atenção da do seu potencial para se tornar questão de prova.
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Errei a questão porque 3 meses é diferente de 90 dias. Segundo o direito do trabalho
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Claramente 3 meses é diferente de 90 dias, deveria trocar o gabarito ou anular a questão.