Questão 2519167

• Banca: FCC
• Órgão: POLITEC - AP
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - POLITEC - AP - Perito Médico Legista - Especialização em Psiquiatria
• Disciplina: Medicina Legal
• Assuntos: Psiquiatria Forense

As pessoas que forem consideradas inimputáveis, segundo a legislação vigente, serão colocadas em medida de segurança, que consiste em

• A. internação em hospital penitenciário por no mínimo três meses.
• B. internação ou tratamento ambulatorial com prazo mínimo de um a três anos.
• C. internação em comunidades terapêuticas em crimes com pena de reclusão.
• D. sujeição a tratamento ambulatorial em qualquer tipo de crime.
• E. sujeição a tratamento psiquiátrico em hospital privado.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B

  Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  Prazo

  § 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

• Imposição da medida de segurança para inimputável
  
  Art. 97  do CP- Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.
  
   § 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
  
  

• Gabarito: B

   Espécies de medidas de segurança

         Art. 96. As medidas de segurança são:  

         I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; 

         II - sujeição a tratamento ambulatorial.  

         Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.  

         Imposição da medida de segurança para inimputável

         Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. 

         Prazo

          § 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos.