A questão fala da lei do Estado do Pernambuco, mas para quem vai fazer concurso da área federal (TRF3 e TRF4 2019), por exemplo, há uma disposição parecida para o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais:
Lei n° 12.618/2012:
Art. 13. Os requisitos para aquisição, manutenção e perda da qualidade de participante, assim como os requisitos de elegibilidade e a forma de concessão, cálculo e pagamento dos benefícios, deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios, observadas as disposições das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29 de maio de 2001, e a regulamentação do órgão regulador das entidades fechadas de previdência complementar.
Parágrafo único. O servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social poderá aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar de que trata esta Lei, SEM CONTRAPARTIDA DO PATROCINADOR, cuja base de cálculo será definida nos regulamentos.
Resumo:
SERVIDOR recebe remuneração INFERIOR ao limite do REGIME GERAL
PODE ADERIR aos planos das entidades FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
mas SEM CONTRAPARTIDA DO PATROCINADOR.
Essa questão foi abordada no concurso UFES 2015 - ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO