Questão 2519938

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador; FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado; FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Analista de Sistemas; FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador; FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Civil; FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro de Segurança do Trabalho; FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Médico; FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Revisor; FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Taquígrafo
• Disciplina: Regimento Interno

Segundo o Regimento Interno da ALEMA, com relação às causas que podem levar à perda de mandato por parte dos deputados, analise as afirmativas a seguir.

I. Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

II. Quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal.

III. Que sofrer condenação criminal em sentença, ainda que não transitada em julgado.

Assinale:

• A. se somente as afirmativas II e III estiver correta.
• B. se somente as afirmativas I e II estiver correta.
• C. se somente as afirmativas I e III estiver correta.
• D. se somente a afirmativa II estiver correta.
• E. se somente a afirmativa I estiver correta.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito letra b).

   

  REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO

   

   

  Item "I") Art. 77. Perde o mandato o Deputado:

   

  II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

   

   

  Item "II") Art. 77. Perde o mandato o Deputado:

   

  V - quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal.

   

   

  Item "III") Art. 77. Perde o mandato o Deputado:

   

  VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

   

   

  * Os dispositivos acima estão em sintonia com os da Constituição Federal. Segue-os abaixo:

   

  CF, Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:

   

  II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

   

  V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

   

  VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

   

   

   

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• CONSTITUIÇÃO ESTADUAL/RO

   

  Artigo 34: Perderá o mandato o Deputado: 
  I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; 
  II - cujo procedimento for declarado incompatível como decoro parlamentar; 
  III - quedeixar decomparecer, emcada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo por licença ou missão autorizada pela Assembleia Legislativa; 
  IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

  V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal; 
  VI - que sofrer condenação criminal emsentença transitada em julgado.