Questão 2519947

• Banca: FGV
• Órgão: AL-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador; FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado; FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Analista de Sistemas; FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador; FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Civil; FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro de Segurança do Trabalho; FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Médico; FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Revisor; FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Taquígrafo
• Disciplina: Regimento Interno

Sobre os direitos e deveres dos Deputados, na forma do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

• A. Para afastar‐se do País, o Deputado deverá dar prévia ciência à Assembléia, por intermédio de seu Presidente, indicando a natureza do afastamento e sua duração estimada.
• B. É direito do Deputado requisitar das autoridades, sempre por intermédio da Mesa, providências para garantia de suas imunidades.
• C. No exercício do mandato, o Deputado atenderá às prescrições constitucionais regimentais e as contidas no Código de Ética e Decoro Parlamentar, não sujeitando‐se, porém, às medias disciplinares nelas previstas.
• D. O Deputado poderá, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
• E. Desde a posse, poderá o Deputado ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exerça função remunerada.

Gabarito: A

Comentários

• RI ALE/RO

   

  Conforme consta no artigo 68 do Regimento Interno da ALE/RO, os Deputados, quando intentarem o afastamento do país, deverão fazer comunicação escrita e prévia à ALE/RO, por meio do Presidente.

• RI/ALEMA

  Letra A

  Art. 65. Para afastar-se do País, o Deputado deverá dar prévia ciência à Assembléia, por intermédio de seu Presidente, indicando a natureza do afastamento e sua duração estimada.