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LETRA C
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação CIVIL pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
Direitos difusos (indivisíveis e sujeito indeterminado; ex.: direito ao ar puro)
Direitos coletivos (indivisíveis, mas com sujeito determinado; ex.: direitos de categorias sindicais).
Obs : O cidadão poderia impetrar ação popular
Art. 5 CF LXXIII - qualquer CIDADÃO é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Macete para ação popular: PAPAi ME MORdeu
PAtrimônio público
PAtrimônio histórico e cultural
MEio ambiente
MORalidade administrativa
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CF-Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
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Pq nao letra d??
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Prezada Gabriella Oliveira,
a promoção do inquérito civil é função institucional do Ministério Público (CF, art. 129, III), motivo pelo qual dispensa-se "autorização judicial".
d) o Ministério Público poderá, mediante autorização judicial, promover o inquérito civil para investigar a ocorrência de lesão ao patrimônio público e do meio ambiente.
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Alguém poderia explicar qual é o erro na alternativa B?
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Glicia Teixeira,
(o erro da letra B) não é por meio do MANDADO DE SEGURANÇA e sim de AÇÃO POPULAR .
espero ter ajudado!
Art. 5 CF LXXIII - qualquer CIDADÃO é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
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Muito boa #Cassiano Messias, adoro mnemonico
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A- ERRADA - CF "ARTIGO 129, IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas."
B- ERRADA - CF "ARTIGO 5, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;"
C- CERTA - CF "ARTIGO 129, VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;"
D- ERRADA - De acordo com a profa Nádia Carolina (Estratégia Concursos) "O princípio da independência funcional se manifesta em duas acepções: independência externa ou orgânica (referindo-se ao Ministério Público como um todo) e independência interna (referindo-se a cada membro individualmente). Na primeira acepção, o Ministério Público deve ser compreendido como uma instituição que não está sujeita a qualquer interferência de outro órgão ou Poder da República. O Ministério Público deve buscar a satisfação do interesse social e do bem comum (e não o cumprimento de ordens deste ou daquele Poder!)." Além disso, o MP é instituição autônoma e independente dos 3 poderes, não necessitando de autorização judicial para cumprimento de suas funções.
E- ERRADA - CF "ARTIGO 129, IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas."
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Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
"requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;"
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Gente, porque o MP não pode prestar consultoria jurídica para a EMPRESA que comprou o lote???
Sendo que a letra da lei fala: "vedada...a consultoria jurídica de ENTIDADES PÚBLICAS".
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Pri, obrigada! Isso estava me matando porque não conseguia entender. Acho que estou com problema de interpretação do dispositivo, só pode!!! Um beijo.
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Mayara,
Acho que está havendo confusão de interpretação. O MP NÃO pode prestar consultoria à entidade pública.
São funções institucionais do MP:
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
Quanto aos que é tratado na alternativa E, sobre consultoria à empresa privada, lembre-se que o MP não é órgão consultivo, independentemente, de ser entidade pública ou privada.
O Ministério Público tem missão permanente de defender a ordem jurídica, o próprio regime democrático e ainda os interesses sociais e individuais indisponíveis, inclusive, e principalmente perante o Judiciário.
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Acrescentando...
Mandado de Segurança coletivo, pode ser impetrado por:
Partido Político com representação do Congresso Nacional;
Organização Sindical, Entidade de Classe ou Associação (com funcionamento há pelo menos 1 ano).
Abs.
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Teve um engano das colegas estudantes. A CF é clara em seu artigo 129 - Minst. Público, - IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
Pode ser que estejam confundindo com o art 131 que se refere a Advocacia pública - Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Bons estudos.
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Geovana, você não sabe a agonia que me tirou. O MP, de fato, não é um órgão consultivo, seja para empresas privadas (caso da questão), seja para as entidades públicas (CF). A Pri também se enganou, assim como eu. MUITO OBRIGADA, mesmo. Herbert TRT, igualmente, obrigada.
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FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MP:
- PROMOVE A AÇÃO PENAL PÚBLICA;
- ZELA PELO RESPEITO DOS PODERES PÚBLICOS;
- PROMOVE INQUERITO CIVIL, AÇÃO CIVIL PÚBL, PROTEÇÃO PATRIMONIO PÚBL E SOCIAL, MEIO AMBIENTE, INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS;
- PROMOVE AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE;
- DEFENDE INTERESSES POPULAÇÕES INDIGENAS;
- EXERCE CONTROLE EXTERNO ATIVIDADE POLICIAL;
-REQUISITA DILIGENCIAS INVESTIGATORIAS E INSTAURA IP;
- NÃO REPRESENTA E NEM PRESTA CONSULTORIA JURIDICA DE ENTIDADES (QUEM O FAZ É A AGU)
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repetindo somente para manter anotada
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação CIVIL pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
Direitos difusos (indivisíveis e sujeito indeterminado; ex.: direito ao ar puro)
Direitos coletivos (indivisíveis, mas com sujeito determinado; ex.: direitos de categorias sindicais).
Obs : O cidadão poderia impetrar ação popular
Art. 5 CF LXXIII - qualquer CIDADÃO é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Macete para ação popular: PAPAi ME MORdeu
PAtrimônio público
PAtrimônio histórico e cultural
MEio ambiente
MORalidade administrativa
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III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
O erro da "d" foi misturar os dois artigos?
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Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
(...)
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
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O erro da d está na parte "mediante autorização judicial". Pois trata-se de uma função institucional(PRIVATIVA) do MP.
d)o Ministério Público poderá, mediante autorização judicial, promover o inquérito civil para investigar a ocorrência de lesão ao patrimônio público e do meio ambiente.
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a) o Ministério Público poderá representar ao Conselho Nacional de Justiça para que anule a venda do imóvel, alegando que o ato foi lesivo ao patrimônio público. (Errado, o MP não pode representar outras entidades pub/pri)
b)qualquer cidadão poderá propor mandado de segurança para impedir ato lesivo ao meio ambiente a ser praticado pela empresa adquirente do imóvel. ( Errado, é ação popular!)
c) o Ministério Público poderá requisitar a instauração de inquérito policial, caso vislumbre a prática de ato criminoso na venda do imóvel, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
d)o Ministério Público poderá, mediante autorização judicial, promover o inquérito civil para investigar a ocorrência de lesão ao patrimônio público e do meio ambiente. (Errada, MP tem independência funcional - não precisa de autorização)
e)o Ministério Público poderá prestar consultoria jurídica à empresa que pretende construir a obra, a fim de evitar a prática de lesão ao meio ambiente. (Errado, Pode não)
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a) o Ministério Público poderá representar ao Conselho Nacional de Justiça para que anule a venda do imóvel, alegando que o ato foi lesivo ao patrimônio público. ERRADA
Entendo que os colegas não fundamentaram o erro da A de forma categórica.
No lugar do CNJ, deveria estar Poder Judiciário. Como os srs. sabem, o CNJ cuida, de maneira geral, da atuação financeira e administrativa do Judiciário (103-B, §8º, CF), não tendo nada a ver com questão.
Conforme nos deram na historinha, houve afronta ao patrimônio público e ao meio ambiente, sendo, portanto, caso de ação civil pública, como forma de anular os atos lesivos praticados por aquele Estado da federação.
A confusão foi instaurada com o art. 129, IX que veda a representação judicial de entidades publicas. Veja que a preposição que pintei muda totalmente o sentido, exemplo: represento alguém / represento a alguém.
Espero ter ajudado, bons estudos!
Objetivo alto, expectativa baixa, esforço constante... _Rinpoche
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Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação CIVIL pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
a) o Ministério Público poderá representar ao Conselho Nacional de Justiça (ERRADO) para que anule a venda do imóvel, alegando que o ato foi lesivo ao patrimônio público.( E SIM PODER JUDICIÁRIO).
LETRA D
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a) Errado, o MP não pode representar outras entidades pub/pri
b) Errado, é ação popular!
c) o Ministério Público poderá requisitar a instauração de inquérito policial, caso vislumbre a prática de ato criminoso na venda do imóvel, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
d)Errada, MP tem independência funcional - não precisa de autorização
e)Errado, Pode não
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ERRO DA "D" mediante autorização judicial.
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Lembrando que ao CNJ cabe o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário, não cabe anular ato do Executivo
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CNJ -> poder judiciário.
CNMP -> MP
#segueojogo
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c)
o Ministério Público poderá requisitar a instauração de inquérito policial, caso vislumbre a prática de ato criminoso na venda do imóvel, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
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Cassiano Mendes é um lindo! Valeu
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LETRA C
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
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c - o Ministério Público poderá requisitar a instauração de inquérito policial, caso vislumbre a prática de ato criminoso na venda do imóvel, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
art. 129- VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
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Meu amigo, esse Cassiano deve ser muito criativo ou com muito tempo livre, pois não é qualquer um que consegue criar tanto "macete". Pergunto-me se não seria mais útil gastar todo esse tempo estudando.
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12/03/19 Respondi certo.
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ENUNCIADO - Um Estado da Federação vendeu bem público de sua propriedade para empresa que pretende construir obra de grande impacto ambiental. Há indícios de que o imóvel foi vendido por preço muito abaixo ao de mercado. As obras estão sendo realizadas sem cumprir a legislação ambiental. Nesse cenário, e com fundamento na CF,
F - A) o Ministério Público poderá representar ao CNJ para que anule a venda do imóvel, alegando que o ato foi lesivo ao patrimônio público.
O CNJ não tem nada a ver com o caso em comento, a ele compete o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário, de modo que não lhe compete anular a venda de um bem público estadual.
F - B) qualquer cidadão poderá propor mandado de segurança para impedir ato lesivo ao meio ambiente a ser praticado pela empresa adquirente do imóvel.
A ação que pode ser proposta por cidadão com o fim de impedir ato lesivo ao meio ambiente é a ação popular, a alternativa não traz nenhum dos requisitos do mandado de segurança.
art. 5º, LXXIII, CF - qualquer cidadão é parte legítima para propor AÇÃO POPULAR que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
V - C) o Ministério Público poderá requisitar a instauração de inquérito policial, caso vislumbre a prática de ato criminoso na venda do imóvel, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
Art. 129, VIII, CF - É função institucional do Ministério Público requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
Obs: O MP requisita a instauração de inquérito policial ao delegado de polícia. Pois o MP não tem competência para propor inquérito policial. O MP só pode propor, por si mesmo, inquérito que seja de natureza civil.
F - D) o Ministério Público poderá, mediante autorização judicial, promover o inquérito civil para investigar a ocorrência de lesão ao patrimônio público e do meio ambiente.
O MP é instituição autônoma e independente, não necessita de autorização judicial para cumprir suas funções. Um dos princípios institucionais do Ministério Público é a independência funcional !
F - E) o Ministério Público poderá prestar consultoria jurídica à empresa que pretende construir a obra, a fim de evitar a prática de lesão ao meio ambiente.
O MP não é um órgão consultivo, seja para empresas privadas (caso da questão), seja para entidades públicas.
Art. 129, IX - É função institucional do Ministério Público exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
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o erro da alternativa A...refere-se a pessoa, ao qual, irar levasse a demanda... pois o verbo com preposição esta indicando isso, e não quem o MP esta representando judicialmente...
logo, o Ministério Público poderá representar ao poder judiciário para que anule a venda do imóvel, alegando que o ato foi lesivo ao patrimônio público.
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Sinto uma tristeza quando eu marco a alternativa menos marcada. No caso a letra e :(
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GABARITO LETRA C
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
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A questão demanda conhecimento acerca dos meios inerentes à proteção do meio ambiente,
trazendo uma problemática de descaso com as exigências de estudos e prevenções
de impacto ambiental. O meio ambiente possui ampla proteção, de competência de
todos, conforme artigo 225 da CRFB.
Tal norma menciona que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
Passemos às alternativas.
A alternativa "A" está errada, pois a situação não envolve as competências do CNJ, que atua no controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Ademais, o CNJ não detém poderes jurisdicionais para anular a venda do imóvel.
A alternativa "B" está errada, pois qualquer cidadão poderá propor ação popular para para impedir ato lesivo ao meio ambiente a ser praticado pela
empresa adquirente do imóvel. Frise-se que o mandado de segurança e a ação popular são espécies do gênero remédios constitucionais.
Remédios constitucionais são garantias previstas no texto
constitucional, notadamente no artigo 5º da Constituição Federal,
constituindo ferramentas para permitir que os direitos fundamentais
possam ser adequadamente usufruídos, bem como para reparar ou prevenir
lesão a eles. Assim, os remédios constitucionais asseguram a fruição dos
direitos fundamentais previstos primordialmente no artigo 5º da
Constituição Federal.
São 6 os remédios constitucionais, cada um
com seu espectro de atuação: ação popular, habeas data, habeas corpus,
mandado de segurança (individual e coletivo), mandado de injunção
(individual e coletivo) e o direito de petição.
No tocante à ação popular, ela é prevista no artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal, que dispõe que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular
ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado
participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio
histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento
de custas judiciais e do ônus da sucumbência. A Lei nº 4.717/65 regula mais detalhadamente a ação popular.
O erro do item em análise está em ter trocado ação popular por mandado de segurança.
A alternativa "C" está correta, pois se coaduna ao disposto no artigo 129, VIII, da CRFB, que aduz que é função institucional do Ministério Público requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial,
indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
A alternativa "D" está errada, pois o inquérito civil promovido pelo Ministério Público não depende de autorização judicial, especialmente porque isso é uma função institucional do parquet.
A alternativa "E" está errada, pois contraria o disposto no artigo 129, IX, da CRFB, que dispõe que é função do Ministério Público exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
Gabarito: Letra "C".
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FCC. 2017. Certo Estado da Federação vendeu bem público de sua propriedade para empresa que pretende construir obra de grande impacto ambiental. Há indícios de que o imóvel foi vendido por preço muito abaixo do de mercado. As obras, por sua vez, estão sendo realizadas sem que seja cumprida a legislação ambiental. Nesse cenário, e com fundamento na Constituição Federal, Alternativas:
RESPOSTA CORRETA C.
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ERRADO. A) o Ministério Público poderá representar ao ̶C̶o̶n̶s̶e̶l̶h̶o̶ ̶N̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶ ̶d̶e̶ ̶J̶u̶s̶t̶i̶ç̶a̶ ̶ para que anule a venda do imóvel, alegando que o ato foi lesivo ao patrimônio público. ERRADO.
Pois a situação não envolve as competências do CNJ, que atua no controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Ademais, o CNJ não detém poderes jurisdicionais para anular a venda do imóvel.
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ERRADO. B) ̶q̶u̶a̶l̶q̶u̶e̶r̶ ̶c̶i̶d̶a̶d̶ã̶o̶ ̶p̶o̶d̶e̶r̶á̶ ̶p̶r̶o̶p̶o̶r̶ ̶m̶a̶n̶d̶a̶d̶o̶ ̶d̶e̶ ̶s̶e̶g̶u̶r̶a̶n̶ç̶a̶ ̶ para impedir ato lesivo ao meio ambiente a ser praticado pela empresa adquirente do imóvel. ERRADO.
Trata-se de ação popular. Pois qualquer cidadão poderá propor ação popular para impedir ato lesivo ao meio ambiente a ser praticado pela empresa adquirente do imóvel. Frise-se que o mandado de segurança e a ação popular são espécies do gênero remédios constitucionais.
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CORRETO. C) o Ministério Público poderá requisitar a instauração de inquérito policial, caso vislumbre a prática de ato criminoso na venda do imóvel, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. CORRETO.
Art. 129, VIII, CF – que aduz que é função institucional do Ministério Público requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
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Continua nas Respostas...