Questão 2521618

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RS
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

A Constituição Federal assegura aos trabalhadores em geral, mas não aos servidores públicos ocupantes de cargo público, o direito

• A. à garantia do salário mínimo.
• B. ao décimo terceiro salário.
• C. à participação nos lucros ou resultados.
• D. ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
• E. ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C

   

  SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO DE ACORDO COM A CF A :

   

  → FGTS

  → Seguro-Desemprego

  → Aviso Prévio

  → Participação nos lucros , ou resultados, desvinculada da remuneração.

  → Acordos Coletivos

  → Assistência gratuita em creches até os 5 anos

  → Seguro contra acidente de trabalho

  → Jornada de 6 horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos

  → Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

  → Adicional de Insalubridade , periculosidade , penosa

  → Irredutibilidade do Salário

  → Piso Salarial

   

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• Gabarito letra c).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

  Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX.

   

  IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

   

  VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

   

  VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

   

  IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

   

  XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

   

  XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

   

  XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

   

  XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; 

   

  XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

   

  XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

   

  XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

   

  XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

   

  * Destaque para esse inciso (XX), pois é o único que o servidor público possui e o trabalhador doméstico não dentre os direitos sociais (Art. 7°).

   

  XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

   

  XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

   

   

  * RECOMENDO A RESOLUÇÃO DA Q650336 E DA Q837036 PARA COMPLEMENTAR OS ESTUDOS, POIS SABENDO OS DIREITOS QUE O TRABALHADOR DOMÉSTICO NÃO POSSUI, JÁ É POSSIVEL SABER MUITOS QUE O SERVIDOR PÚBLICO TAMBÉM NÃO POSSUI.

   

   

   

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• É só pensar: que lucro, cara pálida? No máximo teremos lucros nas EP ou SEM, mas o artigo fala de servidor público.

• SERVIDOR NÃO TEM PAI:

   

  Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

  Adicional de Insalubridade , periculosidade , penosa

  Irredutibilidade do Salário

• E as EM e SEM? Eles tem participação em lucros. Lei que há proibição de transformar gozo de férias em pecúnia para servidores públicos. Muito contraditória essa questão.

• Talita Raquel, para facilitar a vida:

  EP e SEM = EMPREGADO PÚBLICO

  Como a questão fala em servidor publico, não há que se falar em PLR

  :D

• A questão ficou estranha, pois parece que a CF garante aos trabalhadores em geral a participação nos lucros e resultados, quando ela garante a desvinculação da PLR da remuneração.

• § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. 

   

           Aplica-se aos servidores públicos, os seguintes direitos sociais:

   

  ·         Salário mínimo;

  ·         Salário nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração variável;

  ·         13º;

  ·         Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;

  ·         Salário família;

  ·         8h/dia  44h/semanais

  ·         Repouso remunerado preferencialmente aos domingos;

  ·         Remuneração do serviço extraordinário, no mínimo, 50% superior ao normal;

  ·         Gozo de férias anuais, com pelo menos 1/3 a mais do que o salário normal;

  ·         Licença gestante;

  ·         Licença paternidade;

  ·         Proteção do mercado de trabalho da mulher;

  ·         Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meios de norma de saúde higiene e segurança;

  ·         Proibição da diferença de salários, critérios de admissão, ou funções por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

   

   

  PS: Atenção aos sublinhados, pois são os únicos que eu acho que não da pra deduzir por vivência que os servidores públicos têm direito, pois o resto é mais que óbvio.

   

   

   

  Gabarito:Alternativa C

• Questão fácil. 

  Gabarito:Alternativa C

• art. 39 § 3º CF

• Gab: C

  Fico imaginando como seria receber PL em alguns desses monstrengos deficitários. kkkkkkkkkkk

• Literalmente não seria 13º salário (alternativa b) e sim gratificação natalina.

   

• Faça a sua parte,estude,estude muito..Deus fará a parte dele,de uma forma ou de outra nós chegaremos lá..Acreditem,NÓS IREMOS PASSAR!Podem se alegrar desde já

• brigao peloa mesangem mayara eu estava desanimado mas porem agora me sinto melhor

• Letra C

  luta e fé!

• Questão contraditória, pois grande parte dos servidores bancários recebem PL.

• Sempre lembrando que: servidores bancários são empregados públicos regidos pela CTPS e não servidores públicos com estatuto! Força pessoal

• ué , E O SERVIDORES DA petrobras ?? Eles recebem Pl 

• Pessoal tá confundindo. Os funcionários do Banco do Brasil, CEF, Petrobras, bancos públicos estaduais (BANRISUL, BRB) são todos CELETISTAS e ocupam EMPREGO público, e não CARGO público (ESTATUTÁRIO), como os servidores do BACEN e INSS, por exemplo. E o enunciado da questão se referiu a ocupantes de cargo público (servidores estatutários). 

   

  Gabarito: C

   

  #avanterumoàposse

• Servidor público - Tem cargo público (vínculo estatutário)

  Empregado público - Tem emprego público (celetista)

  Servidor temporário - Tem função pública (sem obrigatoriedade de concurso, basta fazer processo seletivo)

   

  Cargo em comissão - Livre nomeação e exoneração (somente para chefia, assessoramento e direção)

  Função de confiança - Exclusivo para servidores efetivos

   

  Bons estudos!!!

• Art. 7

  XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

   

   

• c) à participação nos lucros ou resultados. 

• Faça a sua parte,estude,estude muito..Deus fará a parte dele,de uma forma ou de outra nós chegaremos lá..Acreditem,NÓS IREMOS PASSAR!Podem se alegrar desde já     '' Maryara Silva "   PARABENS pelo comentario encheu meu coraçao de alegria  e motivou mais , obrigado !!

• Estou vendo alguns comentários sobre "servidores" bancários e "servidores" da Petrobrás.

  Cabe lembrar da exigência de concurso público para estes, porém são EMPREGADOS PÚBLICOS, regidos pela CLT.

  Não possui diversas garantias constitucionais atribuídas aos servidores públicos.

  Os empregados públicos fazem jus a todas os direitos elencados no art. 7º da CF.

• GAB C

   

  SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO DE ACORDO COM A CF A :

   

  → FGTS

  → Seguro-Desemprego

  → Aviso Prévio

  → Participação nos lucros , ou resultados, desvinculada da remuneração.

  → Acordos Coletivos

  → Assistência gratuita em creches até os 5 anos

  → Seguro contra acidente de trabalho

  → Jornada de 6 horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos

  → Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

  → Adicional de Insalubridade, periculosidade, penosa

  → Irredutibilidade do Salário

  → Piso Salarial

  --> proteção em face da automação, na forma da lei.

  --> relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar

• Pq nunca cai uma dessa na minha prova? :/

• c)

  à participação nos lucros ou resultados. 

• Essa questão é muito simples!

  Repare que no enunciado dessa questão compara a vantagem do trabalhador comum.com o servidor publico(concursado).

  Uma das vantagens de trabalhar em empresa privada é participar dos lucros ou resultados!

  Letra C

• O art 7°, XI CF não se aplica aos Servidores Públicos e aos Domésticos, pq não exercem atividade econômica.

• Servidor Público: Ocupa cargo público - Estatutário - Efetivo/Admissão.

  Empregado Público: Ocupa emprego Público - Celetista - Concursado.

• Essa questão foi presente dado pela FCC

• A) à garantia do salário mínimo. -> CORRETO. TODOS TÊM ESSE DIREITO.

  B) ao décimo terceiro salário. -> CORRETO. COM BASE NA REMUNERAÇÃO OU APOSENTADORIA.

  C) à participação nos lucros ou resultados. -> INCORRETO, GABARITO DA QUESTÃO. LUCRO NOS RESULTADOS? SÓ PRA EMPRESA PRIVADA. ISSO NÃO CABE AO PODER PÚBLICO, NEM FAZ SENTIDO.

  D) ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. -> CORRETO.

  E) ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. -> CORRETO.

• Servidor público participar dos lucros da administração pública seria um tanto ilegal!

• --------------------------------------------------------------------

  C) à participação nos lucros ou resultados.

  Art. 39. [...]

  § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. 

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  [...]

  XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; [Gabarito]

  [...]

  --------------------------------------------------------------------

  D) ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

  Art. 39 - [...]

  § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. 

  [...]

  XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

  [...]

  --------------------------------------------------------------------

  E) ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

  Art. 39 - [...]

  § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. 

  [...]

  XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

  [...]

• A Constituição Federal assegura aos trabalhadores em geral, mas não aos servidores públicos ocupantes de cargo público, o direito

  A) à garantia do salário mínimo.

  Art. 39 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. 

  [...]

  § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. 

  IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

  VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

  VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

  IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

  XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

  XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

  XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

  XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; 

  XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

  XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

  XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

  XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

  Destaque para esse inciso, pois é o único que o servidor público possui e a doméstica não dentre os direitos sociais (Art. 7°).

  XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

  XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

  By: André Aguiar

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  B) ao décimo terceiro salário.

  Art. 39 - [...]

  § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. 

  [...]

   VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

  [...]

• A questão trata dos direitos dos trabalhadores em geral e dos servidores públicos previstos na Constituição Federal. 
  Art. 7º: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
  (...)
  IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
  (…)
  VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
  (…)
  XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
  (…)
  XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
  (…)
  XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal".
  Art. 39, § 3º: “Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir".
  Portanto, aos servidores públicos não é garantido o direito de participação nos lucros (art. 7º, XI).
  Gabarito do professor:  c. 
  
  
  
  

• Se bem que alguns agente políticos usufruem disso xD

• Videoaula com gabarito comentado pelo prof. Emerson Bruno

  https://www.youtube.com/watch?v=SUT2ysdwTPQ

• Quando você sentir vontade de desistir de seus sonhos lembre-se de como já esteve bem mais longe de os alcançar.