Questão 2522077

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Julgamento; CESPE - 2017 - TCE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargo 5
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

Considerando as previsões do Regimento Interno do TCE/PE, julgue o item seguinte.

O parecer prévio emitido pelo pleno do TCE/PE à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco deverá considerar, além de fatos a respeito da gestão fiscal, os atos dos administradores e de demais responsáveis por unidades gestoras estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: Errada

  De acordo com o art. 162, §2º do Regimento Interno, “na elaboração do parecer prévio, não serão considerados os atos dos administradores e demais responsáveis por unidades gestoras estaduais”.

   

• Essa dava para ser resolvida pelo princípio da simetria: o parecer prévio, encaminhado ao Legislativo, ocorre sobre as contas do Chefe do Poder Executivo e, para os administradores e demais responsáveis, há o julgamento de suas respectivas contas.

  GABARITO: ERRADO

• R.I TCE-SC

  § 2º Na elaboração do parecer prévio não serão considerados os atos de responsabilidade dos administradores e demais responsáveis de unidades gestoras por dinheiro, bens e valores, os quais constituem objeto de julgamento do Tribunal de Contas.