Questão 2522368

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas
• Disciplina: Controle Externo

Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

Os tribunais de contas estaduais não exercem fiscalização quanto à legalidade e à legitimidade dos atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário, que tem autonomia administrativa e financeira.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado

   

  CF.88

   

  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

   

  Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

   

  § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura

• Os Tribunais de Contas exercem, sim, a fiscalização dos atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário. Enquanto o CNJ realiza o controle interno do Poder Judiciário, os Tribunais de Contas exercem o controle externo. Questão errada.

   

  https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direito-constitucional-tce-pe-auditor-de-obras-publicas-gabarito-extraoficial/

• Gabarito: Errado

  Simplificando:

  CNJ - Conselho Nacional de Justiça - Controle Interno

  TC - Tribunal de Conta - Controle Externo

• Os tribunais de contas estaduais exercem fiscalização quanto à legalidade e à legitimidade dos atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário, que tem autonomia administrativa e financeira.