A respeito das formas de controle interno e externo, julgue o item seguinte.
O controle político exercido pelas comissões parlamentares de
inquérito é uma espécie de controle externo de competência do
Poder Legislativo.
A respeito das formas de controle interno e externo, julgue o item seguinte.
Se o estado de Pernambuco tomar empréstimo de banco federal
para a realização de uma grande obra, o controle interno dessa
operação será realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, ao passo que o controle externo será realizado
pelo Tribunal de Contas da União.
A respeito das formas de controle interno e externo, julgue o item seguinte.
O controle interno pode, por orientação do órgão controlado,
deixar de avaliar a adequação dos atos da administração
pública ao princípio da eficiência.
João, aprovado em concurso público para auditor de controle externo no tribunal de contas de seu estado, foi lotado em sua cidade natal. Ao ter ciência desse fato, o prefeito do município, amigo da família de João, resolveu presenteá-lo com um veículo, a fim de facilitar a sua locomoção até o local de trabalho. João aceitou o presente.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992.
Caso seja condenado por improbidade administrativa, João
estará sujeito a pagar multa de, no mínimo, quatro vezes o
valor do veículo que recebeu de presente.
João, aprovado em concurso público para auditor de controle externo no tribunal de contas de seu estado, foi lotado em sua cidade natal. Ao ter ciência desse fato, o prefeito do município, amigo da família de João, resolveu presenteá-lo com um veículo, a fim de facilitar a sua locomoção até o local de trabalho. João aceitou o presente.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, à luz do disposto na Lei n.º 8.429/1992.
João cometeu ato de improbidade administrativa que importou
enriquecimento ilícito.
A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item a seguir.
A despeito de ser um tribunal, uma corte de contas não produz
coisa julgada material, de modo que suas decisões podem ser
revistas pelo Poder Judiciário.
A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item a seguir.
O remédio constitucional do habeas data permite que o
impetrante obtenha informações cadastrais relativas a todas as
partes de um processo do qual seja parte, exceto aquelas
protegidas por sigilo bancário.
À luz das disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte.
Ao controle externo do estado de Pernambuco compete
inspecionar e auditar as unidades administrativas dos poderes,
sendo necessária, para isso, denúncia pelo órgão de controle
interno do poder correspondente à unidade administrativa a ser
inspecionada ou auditada.
O prefeito de um município do estado de Pernambuco prestou as contas municipais, no prazo devido, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), que as analisou e as julgou irregulares.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/PE e do Regimento Interno desse tribunal.
Alegações de defesa prévia, após conhecimento do relatório
preliminar que aponte as irregularidades declaradas, deverão
ocorrer no prazo de trinta dias da juntada do comprovante de
recebimento da notificação, não havendo a possibilidade de
inclusão posterior de fatos novos aos autos do processo.
O prefeito de um município do estado de Pernambuco prestou as contas municipais, no prazo devido, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), que as analisou e as julgou irregulares.
Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/PE e do Regimento Interno desse tribunal.
Caso a irregularidade detectada seja passível de aplicação de
multa, o TCE/PE determinará o valor a ser recolhido e o prazo
para o cumprimento desse recolhimento, prazo esse que não
poderá ultrapassar o décimo quinto dia após o trânsito em
julgado da deliberação em que se tenha fixado a multa.
Com relação à competência, à jurisdição e à organização do TCE/PE, julgue o item subsequente.
Prefeito em exercício da cidade natal de conselheiro a ser
empossado no TCE/PE tem a prerrogativa de assinar, a convite
do presidente desse tribunal, o termo de posse e compromisso
do conselheiro em questão, caso este tenha solicitado.
Com relação à competência, à jurisdição e à organização do TCE/PE, julgue o item subsequente.
Embora tenha competência para alterar seu próprio regimento
interno, o TCE/PE pode apenas propor alteração de sua Lei
Orgânica à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julgue o item a seguir.
Para que determinada emenda ao projeto de lei orçamentária
seja aprovada, é suficiente que ela tenha sido apresentada na
Comissão Mista de Orçamentos e não anule despesas de
pessoal e encargos sociais, do serviço da dívida ou de
transferências constitucionais.
Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julgue o item a seguir.
No plano plurianual, é vedada a regionalização de metas por
meio de critérios que abranjam territórios maiores que as
macrorregiões econômicas.
Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julgue o item a seguir.
Se determinado projeto não for incluído na relação de
prioridades e metas da lei de diretrizes orçamentárias, sua
inclusão na lei orçamentária anual será vedada.
Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julgue o item a seguir.
Se um projeto cujo objetivo seja a realização de obra resultar
em incremento no custo das atividades regulares de
determinado órgão público, o aumento de despesa deverá ser
registrado nos atributos do subtítulo correspondente ao projeto.
Com relação aos métodos de classificação e outros conceitos técnicos da administração orçamentária, julgue o item que se segue.
A parcela da dívida flutuante que não for paga até o final do
exercício financeiro será obrigatoriamente inscrita em restos a
pagar.
Com relação aos métodos de classificação e outros conceitos técnicos da administração orçamentária, julgue o item que se segue.
Para identificar a origem de determinada receita pública de
acordo com o acontecimento real que ocasionou o ingresso da
receita nos cofres públicos, utiliza-se a classificação por
natureza de receita.
Com relação aos métodos de classificação e outros conceitos técnicos da administração orçamentária, julgue o item que se segue.
Os códigos de identificação dos planos orçamentários podem
ser modificados por meio do Sistema Integrado de
Planejamento e Orçamento (SIOP).
Com relação aos métodos de classificação e outros conceitos técnicos da administração orçamentária, julgue o item que se segue.
A inscrição de crédito em dívida ativa corresponde à
representação contábil de um fato permutativo resultante da
transferência de valor não recebido no prazo estabelecido,
dentro do próprio ativo.
Com referência aos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o próximo item.
Em respeito ao princípio constitucional da autonomia
federativa, é facultativo que o titular do Poder Executivo de
cada ente federativo envie à União as informações relativas às
respectivas dívidas públicas interna e externa.
Com referência aos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o próximo item.
Determinado subsídio constituído por renúncia de receita
pública poderá ser aprovado e colocado em execução ainda
que não esteja incluído no demonstrativo da estimativa de
renúncia de receita da lei de diretrizes orçamentárias.
Com referência aos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o próximo item.
Se o gestor autorizar aumento de despesa com pessoal nos
cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato, o ato
será anulado, mas os valores que os respectivos servidores
tiverem recebido como consequência dessa autorização serão
considerados regulares.
Acerca da redefinição do papel do Estado no Brasil e do modelo de Estado patrimonialista, julgue o seguinte item.
No modelo de Estado patrimonialista, a não diferenciação
entre o público e o privado favorece as práticas de corrupção
e de nepotismo.
Acerca da redefinição do papel do Estado no Brasil e do modelo de Estado patrimonialista, julgue o seguinte item.
Com a reforma do Estado brasileiro, o Estado deixou de ser
responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social
e tornou-se o seu regulador e promotor.
Acerca do orçamento participativo, da transparência na administração pública, da gestão por resultados e do neocorporativismo, julgue o próximo item.
A gestão por resultados na administração pública se beneficia
da existência de métricas programáticas robustas e
comparáveis ao longo do tempo.
Acerca do orçamento participativo, da transparência na administração pública, da gestão por resultados e do neocorporativismo, julgue o próximo item.
O neocorporativismo materializa-se na atuação de sindicatos
fortes, com interesses bem definidos e colocados acima dos
interesses dos demais atores envolvidos nas relações de
trabalho.
Acerca do orçamento participativo, da transparência na administração pública, da gestão por resultados e do neocorporativismo, julgue o próximo item.
O orçamento participativo é uma técnica orçamentária
caracterizada pela participação da sociedade, em substituição
ao poder público, como agente elaborador da proposta
orçamentária que é posteriormente enviada ao Poder
Legislativo.
Acerca do orçamento participativo, da transparência na administração pública, da gestão por resultados e do neocorporativismo, julgue o próximo item.
Entre os dados de despesas efetuadas por órgãos e entidades da
administração pública federal disponibilizados no Portal da
Transparência do Poder Executivo Federal não se incluem
aqueles relativos aos repasses de recursos federais para os
estados, o Distrito Federal e os municípios.
Acerca das agências reguladoras e da construção de agendas de políticas públicas, julgue o item a seguir.
No processo de construção da agenda de políticas públicas,
define-se a lista dos problemas ou dos assuntos que chamam a
atenção de atores governamentais e cidadãos em geral.
Acerca das agências reguladoras e da construção de agendas de políticas públicas, julgue o item a seguir.
Para que as agências reguladoras atuem de maneira eficiente e
efetiva, de modo a atender interesses e direitos dos usuários, é
fundamental a sua independência.
No que se refere ao planejamento estratégico e à avaliação das políticas públicas, julgue o item subsequente.
De acordo com os princípios da gestão por resultados, a
avaliação de resultados de um dado programa inicia-se antes
mesmo da execução do programa em questão: o objetivo é
garantir que o desenho programático da intervenção atenda
integralmente ao que foi planejado.
No que se refere ao planejamento estratégico e à avaliação das políticas públicas, julgue o item subsequente.
Por meio das avaliações de meio-termo, ou de processo, é
possível aplicar correções à fase final da implementação de
programas e projetos.
No que se refere ao planejamento estratégico e à avaliação das políticas públicas, julgue o item subsequente.
O planejamento estratégico de uma organização torna-se
relevante somente quando a implementação de suas metas
resulta no alcance de resultados de curto prazo.
De acordo com dispositivos da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item seguinte.
É prerrogativa do agente público a recusa em fornecer
informação regularmente requerida nos termos da referida lei,
desde que esteja autorizado pela chefia imediata.
A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue o item a seguir.
Como as decisões do órgão de controle externo têm natureza
prejudicial ao juízo não especializado, a aprovação das contas
do agente público por tal órgão impede a aplicação das sanções
previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Rafael, técnico-administrativo do
TCE/PE, figura como acusado em processo administrativo pela
prática de infração disciplinar. Após o encerramento da
instrução, foi emitido o relatório final, que opinou
pela aplicação da penalidade de advertência a Rafael.
Assertiva: Nessa situação, é possível que Rafael, nesse
momento processual, junte documentos e provas que tenham
correspondência com o seu direito.
A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue o item a seguir.
Diferentemente da delegação, a permissão para prestar um
serviço público consiste em ato unilateral da administração,
com dispensa de licitação e possibilidade de revogação a
qualquer tempo.
A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue o item a seguir.
Para possibilitar a reestruturação financeira e assegurar a
continuidade da prestação dos serviços, poderá ser assumida,
no curso do contrato de concessão de um aeroporto,
a administração temporária da concessionária por seus
garantidores, mesmo que com ela não mantenham vínculo
societário direto.
A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue o item a seguir.
A contratação de serviço de operação de equipamentos de
inspeção eletrônica de pessoas poderá ocorrer por meio do
sistema de registro de preços, ainda que não seja para atender
a mais de um órgão.
Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Mesmo que determinada lei tenha sido declarada
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se
que não é viável a responsabilização do Estado pela edição da
referida norma, uma vez que o Poder Legislativo é dotado de
soberania no exercício da atividade legiferante.
Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Caso se verificasse a promoção indevida de servidor do
TCE/PE, o ato administrativo pertinente deveria ser anulado,
e o servidor teria de restituir os valores percebidos a mais.
Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Concedida aposentadoria a servidor público, o prazo
decadencial para a administração rever o ato concessivo terá
início somente a partir da manifestação do tribunal de contas
sobre o benefício.
Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.
Ainda que a lei ofereça ao agente público mais de uma
alternativa para o exercício do poder de polícia, a autoridade
terá limitações quanto ao meio de ação.
Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
No exercício de suas atribuições, os tribunais de contas
estaduais podem apreciar a constitucionalidade das leis bem
como dos atos do poder público.
Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Deve-se observar a regra do quinto constitucional na
composição dos tribunais de contas estaduais, os quais são
constituídos por sete conselheiros, dos quais quatro
são escolhidos pela assembleia legislativa e três pelo chefe do
Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um auditor e
um membro do Ministério Público, além de um terceiro
membro a seu critério.
Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Órgãos auxiliares do Poder Legislativo no exercício do
controle externo, os tribunais de contas estaduais exercem, no
que se refere à economicidade, a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos estados
e das entidades da administração direta e indireta.
Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Os tribunais de contas estaduais não exercem fiscalização
quanto à legalidade e à legitimidade dos atos administrativos
praticados pelo Poder Judiciário, que tem autonomia
administrativa e financeira.
Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Decisão de tribunal de contas estadual de impor multa a
responsável por irregularidades no uso de bens públicos possui
eficácia de título executivo e pode ser executada por iniciativa
do próprio tribunal de contas do estado ou do Ministério
Público local.
Julgue o item subsequente, relativo aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece a competência
dos tribunais de contas estaduais para apreciar os recursos
interpostos contra decisões proferidas no âmbito do
Poder Executivo em processos administrativos nos quais se
discuta questão tributária.
Julgue o item subsequente, relativo aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Embora não tenham poder para anular ou sustar contratos
administrativos, os tribunais de contas têm competência para
determinar à autoridade administrativa que promova a
anulação do contrato e, se pertinente, da licitação da qual ele
houver se originado.
Julgue o item subsequente, relativo aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Os tribunais de contas estaduais têm competência
constitucional para impor sanções, razão pela qual o
Poder Judiciário não pode desempenhar o controle de
legalidade dos atos de fiscalização por eles exercidos.
Julgue o item subsequente, relativo aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Caso os servidores dos tribunais de contas estaduais exerçam
seu direito de greve, serão aplicadas, no que couberem,
as disposições da legislação que tratam do direito de greve na
iniciativa privada, em razão de omissão legislativa.
Julgue o item subsequente, relativo aos princípios fundamentais, aos direitos e deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Constitui prerrogativa constitucional dos tribunais de contas
o acesso a dados relacionados a operações financiadas com
recursos públicos, as quais não estão protegidas pelo direito à
inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas
consolidado, por exemplo, na garantia ao sigilo bancário.
Com referência ao direito financeiro, julgue o item seguinte.
Os estados-membros e o Distrito Federal estão impedidos de
editar normas gerais acerca da elaboração dos seus
orçamentos, porque a CF atribui tal competência legislativa à
União.
Com referência ao direito financeiro, julgue o item seguinte.
Além de disciplinar o Sistema Financeiro Nacional, o direito
financeiro regulamenta a atividade financeira do Estado no que
diz respeito a orçamento público, receita pública, despesa
pública, crédito público, responsabilidade fiscal e controle da
execução orçamentária.
A respeito de orçamento público, julgue o item a seguir.
Prevalece no Brasil a compreensão de que o orçamento público
é lei apenas em sentido formal, visto que é aprovado pelo
Poder Legislativo, mas é substancialmente ato de natureza
político-administrativa, insuscetível de hospedar normas gerais
ou abstratas próprias de lei em sentido material.
A respeito de orçamento público, julgue o item a seguir.
Além de apresentar harmonia com o plano plurianual e estar
voltado para a redução de desigualdades entre as diversas
regiões brasileiras, o orçamento federal de investimento deve
conter as previsões de receitas e despesas de todas as empresas
nas quais a União detenha participação societária.
A respeito de orçamento público, julgue o item a seguir.
Dado o princípio da anualidade orçamentária, os orçamentos
públicos das diversas esferas de governo devem ter vigência de
um exercício financeiro e coincidir com o ano civil.
A respeito de orçamento público, julgue o item a seguir.
Em observância ao princípio da universalidade orçamentária,
devem estar reunidos no orçamento estadual todos os recursos
que um estado-membro esteja autorizado a arrecadar e todas as
dotações necessárias ao custeio de serviços públicos estaduais.
Julgue o próximo item, relativo às receitas e às despesas públicas.
A entrada de recurso decorrente da venda, em leilões, de
automóveis usados que integrem o patrimônio público é
classificada como receitas de capital.
Julgue o próximo item, relativo às receitas e às despesas públicas.
Os gastos com a construção de um hospital público e com a
aquisição de móveis usados são considerados despesas de
capital, ao passo que a compra de papel para impressão e a
quitação de juros da dívida pública se enquadram como
despesas correntes.
Acerca do regime de precatórios no Brasil, julgue o item a seguir.
Sem a concordância do ente público devedor, é vedada a
cessão parcial de crédito em precatório cuja dívida seja de
natureza alimentícia.
Acerca do conceito e dos princípios da seguridade social no Brasil, julgue o item que se segue.
A seguridade social representa um conjunto integrado de ações
direcionadas à proteção exclusiva de trabalhadores que
mantêm vínculo contributivo com algum órgão de assistência
previdenciária.
Acerca do conceito e dos princípios da seguridade social no Brasil, julgue o item que se segue.
Constitui princípio da seguridade social a isonomia na forma
de participação dos contribuintes para o seu custeio.
A respeito da carência e da condição de segurados e dependentes no regime geral da previdência social (RGPS), julgue o item subsequente.
Para a concessão da pensão por morte na condição de
companheira ou companheiro, exige-se do interessado a prova
da existência de filhos em comum ou da convivência por, no
mínimo, dois anos com o segurado falecido.
A respeito da carência e da condição de segurados e dependentes no regime geral da previdência social (RGPS), julgue o item subsequente.
A respeito da carência e da condição de segurados e dependentes no regime geral da previdência social (RGPS), julgue o item subsequente.
Acerca da filiação, acumulação de benefício e regimes próprios de previdência social, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Depois de aposentar-se por tempo de
serviço pelo RGPS, José continuou trabalhando como
empregado, tendo voltado a contribuir regularmente com a
previdência social; porém, após um ano no novo emprego,
sofreu um acidente de trabalho e ficou temporariamente
incapacitado para laborar. Assertiva: Nessa situação, José terá
direito a receber, cumulativamente, a aposentadoria e o
auxílio-doença.
Acerca da filiação, acumulação de benefício e regimes próprios de previdência social, julgue o item a seguir.
Servidor público titular de cargo efetivo do estado de
Pernambuco cedido temporariamente à União, com ônus para
esta, permanecerá vinculado ao regime próprio de previdência
dos servidores do estado de Pernambuco.
Acerca da filiação, acumulação de benefício e regimes próprios de previdência social, julgue o item a seguir.
O adolescente que estiver sob dependência econômica da madrasta, segurada do RGPS, poderá ser inscrito no INSS como dependente desta.
No que se refere aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue o seguinte item.
Praticará o crime de corrupção passiva o médico — seja ele
servidor público ou não — que, em atendimento pelo Sistema
Único de Saúde, exigir do segurado quantia em dinheiro para
a realização de consulta.
No que se refere aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue o seguinte item.
O vereador que, em razão do seu cargo, solicitar parte do
salário de seus assessores em benefício próprio praticará
o crime de concussão.
Julgue o próximo item, referente a crimes de falsidade documental.
A omissão involuntária de despesas de campanha eleitoral
quando da prestação de contas afasta a eventual incidência do
crime de falsidade ideológica.
Julgue o próximo item, referente a crimes de falsidade documental.
Será considerada atípica, por inexistência de ofensa à fé
pública nacional, a conduta do estrangeiro que, para tentar sair
irregularmente do Brasil, apresentar à Polícia Federal
passaporte falso expedido por outro país.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), é do escopo da contabilidade prover as informações relativas à administração patrimonial, financeira e orçamentária necessárias para que sejam conhecidos adequadamente a composição patrimonial e os resultados econômicos e financeiros das entidades públicas. Nesse contexto, julgue o item subsequente.
É correto utilizar o momento do lançamento para determinar a
data da ocorrência do fato gerador no âmbito de uma atividade
tributária.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), é do escopo da contabilidade prover as informações relativas à administração patrimonial, financeira e orçamentária necessárias para que sejam conhecidos adequadamente a composição patrimonial e os resultados econômicos e financeiros das entidades públicas. Nesse contexto, julgue o item subsequente.
As variações patrimoniais devem ser reveladas pela
contabilidade mesmo quando não resultem de execução
orçamentária.
Denomina-se mensuração o processo contábil que consiste em determinar e apresentar os valores referentes a itens do ativo e do passivo, mediante o emprego de métodos qualitativos e quantitativos. A respeito da mensuração dos ativos e passivos, julgue o item que se segue.
Como é dispensada a divulgação dos passivos contingentes,
eles estão isentos da avaliação periódica.
Denomina-se mensuração o processo contábil que consiste em determinar e apresentar os valores referentes a itens do ativo e do passivo, mediante o emprego de métodos qualitativos e quantitativos. A respeito da mensuração dos ativos e passivos, julgue o item que se segue.
Os ativos obtidos a título gratuito devem ser registrados pelo
seu preço presumido.
O sistema de informação de custos do setor público (SICSP) registra, processa e evidencia os custos de bens e serviços, bem como de outros objetos produzidos e oferecidos à sociedade pela entidade pública. Com relação ao ambiente e à terminologia do SICSP, julgue o item subsecutivo.
O método de custeio pleno consiste na alocação de todos os
custos, fixos ou variáveis, diretamente aos objetos de custo,
sem nenhum tipo de rateio ou apropriação.
O sistema de informação de custos do setor público (SICSP) registra, processa e evidencia os custos de bens e serviços, bem como de outros objetos produzidos e oferecidos à sociedade pela entidade pública. Com relação ao ambiente e à terminologia do SICSP, julgue o item subsecutivo.
É do profissional contábil a responsabilidade pela consistência
conceitual e pela apresentação das informações contábeis do
subsistema de custos.
Julgue o próximo item, acerca da estrutura do plano de contas aplicado ao setor público (PCASP) e da consolidação das demonstrações contábeis.
As participações nas empresas estatais dependentes devem ser
incluídas na elaboração das demonstrações contábeis
consolidadas.
Julgue o próximo item, acerca da estrutura do plano de contas aplicado ao setor público (PCASP) e da consolidação das demonstrações contábeis.
Para garantir a consolidação das contas nacionais, o PCASP
indica as contas obrigatórias e o nível de detalhamento mínimo
a ser utilizado pelos entes da federação.
Julgue o seguinte item, relativo a conceitos, etapas e estágios das despesas e receitas públicas que devem ser considerados no âmbito do governo do estado de Pernambuco.
Para ser efetivada, a despesa orçamentária depende de
autorização legislativa na forma de consignação de dotação
orçamentária.
Julgue o seguinte item, relativo a conceitos, etapas e estágios das despesas e receitas públicas que devem ser considerados no âmbito do governo do estado de Pernambuco.
No estágio da previsão da receita orçamentária, é verificada a
procedência do crédito fiscal.
Determinada companhia concessionária de serviço público de energia elétrica reapresentou os relatórios contábil-financeiros relativos ao exercício findo em 2015. Nos relatórios reapresentados, que passaram a exprimir apropriadamente o modelo de negócio de distribuição de energia elétrica, foram feitas apenas duas alterações.
Em primeiro lugar, o ativo financeiro indenizável da concessão, anteriormente classificado no grupo caixa ou equivalentes de caixa, passou a compor o grupo não circulante, mensurado a valor justo. Com isso, foi feito também o respectivo ajuste do valor justo do período, o qual passou a integrar o grupo de receitas operacionais, deixando de ser classificado como resultado financeiro.
A partir das informações apresentadas nessa situação hipotética e considerando que a referida companhia está sujeita à legislação societária, composta pela Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações posteriores bem como por legislação complementar, julgue o item a seguir, relativo aos indicadores econômico-financeiros dessa companhia.
Considerando-se o exercício de 2014 como o índice-base,
não foram alterados, na reapresentação dos relatórios
contábil-financeiros, os números-índices do balanço
patrimonial do exercício findo em 2015.
Determinada companhia concessionária de serviço público de energia elétrica reapresentou os relatórios contábil-financeiros relativos ao exercício findo em 2015. Nos relatórios reapresentados, que passaram a exprimir apropriadamente o modelo de negócio de distribuição de energia elétrica, foram feitas apenas duas alterações.
Em primeiro lugar, o ativo financeiro indenizável da concessão, anteriormente classificado no grupo caixa ou equivalentes de caixa, passou a compor o grupo não circulante, mensurado a valor justo. Com isso, foi feito também o respectivo ajuste do valor justo do período, o qual passou a integrar o grupo de receitas operacionais, deixando de ser classificado como resultado financeiro.
A partir das informações apresentadas nessa situação hipotética e considerando que a referida companhia está sujeita à legislação societária, composta pela Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações posteriores bem como por legislação complementar, julgue o item a seguir, relativo aos indicadores econômico-financeiros dessa companhia.
O índice que mostra a imobilização de recursos permanentes
em 2015 apresenta valor maior que o estimado antes da
reapresentação dos relatórios contábil-financeiros desse ano.
Determinada companhia concessionária de serviço público de energia elétrica reapresentou os relatórios contábil-financeiros relativos ao exercício findo em 2015. Nos relatórios reapresentados, que passaram a exprimir apropriadamente o modelo de negócio de distribuição de energia elétrica, foram feitas apenas duas alterações.
Em primeiro lugar, o ativo financeiro indenizável da concessão, anteriormente classificado no grupo caixa ou equivalentes de caixa, passou a compor o grupo não circulante, mensurado a valor justo. Com isso, foi feito também o respectivo ajuste do valor justo do período, o qual passou a integrar o grupo de receitas operacionais, deixando de ser classificado como resultado financeiro.
A partir das informações apresentadas nessa situação hipotética e considerando que a referida companhia está sujeita à legislação societária, composta pela Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações posteriores bem como por legislação complementar, julgue o item a seguir, relativo aos indicadores econômico-financeiros dessa companhia.
Os percentuais calculados na análise vertical da demonstração
do resultado do exercício de 2015 não sofreram alterações em
relação aos percentuais calculados antes da reapresentação.
Determinada companhia concessionária de serviço público de energia elétrica reapresentou os relatórios contábil-financeiros relativos ao exercício findo em 2015. Nos relatórios reapresentados, que passaram a exprimir apropriadamente o modelo de negócio de distribuição de energia elétrica, foram feitas apenas duas alterações.
Em primeiro lugar, o ativo financeiro indenizável da concessão, anteriormente classificado no grupo caixa ou equivalentes de caixa, passou a compor o grupo não circulante, mensurado a valor justo. Com isso, foi feito também o respectivo ajuste do valor justo do período, o qual passou a integrar o grupo de receitas operacionais, deixando de ser classificado como resultado financeiro.
A partir das informações apresentadas nessa situação hipotética e considerando que a referida companhia está sujeita à legislação societária, composta pela Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações posteriores bem como por legislação complementar, julgue o item a seguir, relativo aos indicadores econômico-financeiros dessa companhia.
Dos recursos totais da companhia em questão, a porcentagem
financiada por capital de terceiros em 2015 não foi afetada
após a reapresentação dos relatórios contábil-financeiros.
Com base nos pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue o item seguinte.
Na aquisição de uma coligada por uma empresa investidora,
eventual ágio fundamentado em rentabilidade futura (goodwill)
surgido nessa aquisição deverá ser tratado contabilmente junto
com o valor do investimento.
Com base nos pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue o item seguinte.
Nas transações entre partes relacionadas, como aquelas que se
dão entre coligadas e suas controladoras, não é aplicável a
mensuração a valor justo, visto que este equivale ao montante
que seria recebido pela venda de um ativo ou ao preço que
seria pago pela transferência de um passivo em uma transação
não forçada no mercado principal.
Com base nos pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue o item seguinte.
O conjunto completo de demonstrações contábeis a ser
apresentado pelas sociedades constituídas por ações inclui a
demonstração das mutações do patrimônio líquido, a qual
deverá conter o resultado abrangente do período, exceto
quando houver demonstração do resultado abrangente
apresentada em separado.
Com base nos pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue o item seguinte.
Se determinada companhia realizar negócios que gerarem
fluxos de caixa em moeda estrangeira, os valores advindos
dessas transações deverão ser apresentados, na demonstração
dos fluxos de caixa, na moeda funcional, aplicando-se, para
isso, a taxa de câmbio pertinente registrada na data da
transação.
Julgue o item seguinte, relativo à matemática financeira.
Se a expectativa de mercado for de queda da taxa de juros,
então o preço de mercado de um título de renda fixa sem
cupom deverá aumentar em resposta à queda dos juros.
Julgue o item seguinte, relativo à matemática financeira.
A taxa de 24% ao ano é proporcional à taxa de 2% ao mês.
Julgue o item seguinte, relativo à matemática financeira.
Situação hipotética: Uma instituição financeira emprestou a
uma empresa R$ 100.000, quantia entregue no ato, sem prazo
de carência, a ser paga em cinco prestações anuais iguais,
consecutivas, pelo sistema francês de amortização. A taxa de
juros contratada para o empréstimo foi de 10% ao ano, e a
primeira prestação deverá ser paga um ano após a tomada do
empréstimo. Assertiva: Se o valor das prestações for de
R$ 26.380, a soma total dos juros que deverão ser pagos pela
empresa, incluídos nas cinco parcelas do financiamento,
é inferior a R$ 31.500.
Julgue o item seguinte, relativo à matemática financeira.
Situação hipotética: Um banco emprestou R$ 12.000 para
Maria, que deve fazer a amortização em doze parcelas mensais
consecutivas pelo sistema de amortização constante sem
carência. A taxa de juros contratada para o empréstimo foi de
1% ao mês, e a primeira parcela deverá ser paga um mês após
a tomada do empréstimo. Assertiva: O valor da quarta parcela
a ser paga por Maria é de R$ 1.090.
Julgue o item seguinte, relativo à matemática financeira.
Considere que dois capitais, cada um de R$ 10.000, tenham
sido aplicados, à taxa de juros de 44% ao mês — 30 dias —,
por um período de 15 dias, sendo um a juros simples e outro
a juros compostos. Nessa situação, o montante auferido com a
capitalização no regime de juros compostos será superior
ao montante auferido com a capitalização no regime de
juros simples.
Acerca de aspectos diversos referentes a banco de dados relacional, julgue o item a seguir.
A chave estrangeira (foreign key) é o campo que estabelece o
relacionamento entre duas tabelas de bancos distintos, sendo
necessariamente chave primária na tabela de um dos bancos.
Acerca de aspectos diversos referentes a banco de dados relacional, julgue o item a seguir.
Em uma relação, os nomes das colunas são únicos, as linhas
são distintas entre si, e a ordem da disposição das linhas e
colunas é irrelevante para o banco de dados.
A respeito da modelagem dimensional, julgue o próximo item.
No modelo floco de neve (snow flake), todas as tabelas estão
relacionadas diretamente com a tabela de fatos, e as tabelas
dimensionais devem conter todas as descrições necessárias
para definir uma classe nelas mesmas.
A respeito da modelagem dimensional, julgue o próximo item.
Todas as tabelas de um modelo apresentam um elemento de
tempo como parte da estrutura de chave.
Julgue o seguinte item, que se refere a CRISP-DM (Cross-Industry Standard Process of Data Mining).
Durante a fase de entendimento do negócio, busca-se descrever
claramente o problema, fazer a identificação dos dados e
verificar se as variáveis relevantes para o projeto não são
interdependentes.
Com relação a Big Data, julgue o item subsequente.
Além de estar relacionado à grande quantidade de informações
a serem analisadas, o Big Data considera o volume, a
velocidade e a variedade dos dados estruturados — dos quais
se conhece a estrutura de armazenamento — bem como dos
não estruturados, como imagens, vídeos, áudios e documentos.