Questão 25228

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TSE
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa - TRE
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

As competências privativas do presidente da República não incluem o(a)

• A. veto a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.
• B. suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
• C. decretação de intervenção federal.
• D. exoneração de ministros de Estado.

Gabarito: B

Comentários

• A competência da B é do Senado Federal
• CF/88, art.52, X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
• Art. 52 CF - Compete privativamente ao SENADO FEDERAL:
  
  X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
• CF/88:Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;X - decretar e executar a intervenção federal;__________________________________________Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;:)

• GABARITO ITEM B

   

  COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL

• Gabarito: B

  Essa competência cabe ao Senado.

• As competências privativas do presidente da República não incluem o(a) suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).