SóProvas


ID
2523034
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.


No controle externo, o Tribunal de Contas da União, no exercício de suas atribuições, poderá sustar a execução de ato impugnado, se não atendido, situação em que deve comunicar a decisão às duas casas do Congresso Nacional.

Alternativas
Comentários
  • Certo

     

    CF.88

     

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

     

    X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

  • Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

    III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, EXCETUADAS as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

    IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

    V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

    VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

    VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

    VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

    IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

    X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

    XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

  • Essa questão é bem recorrente!!!

     

    Vale lembrar:

     

    Ato impugnado - TCU susta!

     

    Contrato - TCU não susta!

     

    § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

  • CERTO.

    Sustar:

    ATO: Tribunal de Contas da União;

    CONTRATO: Congresso Nacional (Câmara + Senado);

    "Os atos administrativos podem ser sustados diretamente pelo TCU, sendo comunicada a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Já no que se refere aos contratos administrativos, a sustação caberá ao Congresso Nacional, que solicitará ao Executivo a anulação desses atos. Caso essas medidas não sejam adotadas no prazo de noventa dias, o TCU adquirirá competência para decidir a respeito, podendo determinar a sustação do contrato".

    Fonte: Ricardo Vale e Nádia Carolina

     

  • VOCÊ NÃO ERRA NUNCA MAIS

     

    TCU SUSTA [S I M] = ATO IMPUGNADO

     

    TCU SUSTA [N Ã O] = CONTRATO (SERÁ SUSTADO DIRETAMENTE PELO CN e NÃO PELO TCU, o CN SOLICITA IMEDIATAMENTE AS MEDIDAS CABÍVEIS AO PODER EXECUTIVO)

     

    ABRAÇOS 

  • Ato: TCU susta, multa e comunica à Câmara e ao Senado.

    Contrato: TCU multa e comunica ao CN. o CN susta e solicita ao poder executivo as medidas cabíveis. se o CN não sustar em 90 dias, o TCU irá sustar e determinar o cumprimento em 15 dias comunicando ao CN e ao ministério competente.

  • Esse Edmir Dantas é chato viu..


  • Sustar ATO - TCU (3 letras)

     

    Sustar CONtrato - CONgresso Nacional

  • Errei foi na comunicação às duas casas, pensei que era somente ao Senado.

  • Comentários

    Correto! É isso que dispõe a CF/88:

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

    Perceba que o TCU irá sustar a execução de ato (não contrato) impugnado e comunicará a sua decisão a cada uma das casas do Congresso Nacional, isto é, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

    Gabarito: Certo

  • Correta

    Ato administrativo = TCU susta e comunica ao Senado Federal e à Câmara.

    Contrato administrativo = TCU comunica ao C.N e, se nada for feito, em 90 dias, decide a respeito.

    Fonte: Prof: Hugo Alencar, Grancursos.