Questão 2523730

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RS
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Economia
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

A contratação de serviços de sondagem de solo em um determinado número de terrenos com características semelhantes, cuja remuneração baseia-se na dimensão dos imóveis, pode ser feita

• A. por contratação direta de empresa especializada, com fundamento em inexigibilidade de licitação, diante da singularidade do serviço e caso haja notória especialização.
• B. por meio de licitação, na modalidade pregão, tendo em vista que o objeto, ainda que seja a contratação de prestação de serviços de engenharia, pode ser objetivamente descrito e precificado, caracterizando-se como de natureza comum.
• C. deve ser licitado por meio de sistema de registro de preços, de forma que sempre que a Administração pública necessitar da realização do serviço, adere à respectiva ata e formaliza a contratação.
• D. por meio de contratação com dispensa de licitação caso os serviços possam ser realizados por ente integrante da Administração pública indireta que tenha personalidade jurídica de direito público.
• E. por meio de convite ou concorrência, independentemente do valor, vedada a divulgação do preço máximo de contratação, para garantir mais disputa na sessão de abertura das propostas.

Gabarito: B

Comentários

• Questão 29, FCC, Prova TRT 21R, 2017, Analista Judiciário, Área Judiciária, Caderno Tipo 001.

   

  Embora a prova esteja disponível no QConcursos para download, a questão referida ainda não foi colocada no sistema. 

   

  Essa questão cobrou o conteúdo da Súmula do TCU 257, segundo a qual "O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002."

   

  29. A utilização da modalidade pregão depende do preenchimento de requisitos legais, sendo válida a opção, de acordo com a legislação vigente, para

   

  (A) contratação de obras de restauro de imóveis tombados.

   

  (B) alienação de bens móveis adquiridos por meio de doação e que tenham se tornado inservíveis, passível também de utilização da modalidade leilão.

   

  (C) aquisição de bens ou contratação de serviços qualificados objetivamente, ainda que se trate de serviços de engenharia.

   

  (D) contratação de obras de execução de um túnel em perímetro inserido em uma unidade de conservação ambiental.

   

  (E) venda de imóvel adquirido por meio de adjudicação em processo judicial.

   

  Gabarito oficial: letra C.

• Pensei que pregão não poderia ser utilizado em obras de engenharia.

• Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado, ou seja, conseguiu definir o srviço de engenharia por especificações usuais de mercado no edital, pode utilizar o pregão.

• Discordo do gabarito. Trabalho em Administração Pública e já tive que contratar este tipo de serviço. O valor do ensaio é em função do número de furos e devido a profundidade do ensaio. Se estamos ensaiando o terreno logicamente não sabemos em que profundidade serão encontradas as camadas impenetráveis, tornando o valor da contratação variável ou incerto.  

• Complementando... 

   

   

  Apenas NÃO cabe pregão para:

   

  Obras

  Locações

  Alieanações

   

   

  Lembrando que: 

   

  Serviços comuns de engenharia  →  Cabe pregão.

   

  OBRAS de engenharia  →  NÃO cabe pregão.

   

   

  REFERÊNCIAS:

   

   

  1) Súmula 257/2010 – TCU: O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº  10.520/2002

   

   

  2) O Decreto 5450/2005 que trata  do pregão na forma eletrônica dispõe que: Art.6º A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.  [Perceba que falou na vedação de obras e não da vedação de SERVIÇOS de engenharia]

   

   

  3) Há também outro decreto que causa confusão. Dispõe o artigo 5º do Decreto 3555/2000:

   

  A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da  Administração. 

   

   

  No entanto esse decreto é anterior a lei do pregão. Todos os dispositivos incompatíveis com a lei do pregão são inaplicáveis. Esse é um caso de dispositivo não aplicável pois a lei do pregão em nenhum momento veda sua aplicação para serviços de engenharia.

   

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• é letra B mesmo ??? =O