Questão 252430

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Administração - Específicos
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária em AFO

No que se refere aos diversos aspectos relacionados às receitas e às
despesas públicas, julgue os itens

A despesa necessária ao pagamento do principal de uma operação de crédito por antecipação da receita orçamentária deve ser obrigatoriamente considerada extraorçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Certo
  
  RECEITAS EXTRA-ORÇAMENTÁRIAS: São ingressos financeiros transitórios e de caráter temporário, que serão restituídos no futuro sob a forma de despesas extra-orçamentárias, provocando o surgimento de passivos financeiros, uma vez que não pertencem ao Estado e não integram o orçamento, pois são créditos de terceiros, que a caixa do Tesouro acolhe como simples depositário. São as receitas previstas no parágrafo único do artigo 3º da Lei 4.320/64. Ex.: ARO – operações de crédito por antecipação da receita orçamentária; cauções em dinheiro recebidas; depósitos de terceiros em garantia; consignações em folha de pagamento, etc.
• DESPESAS EXTRA-ORÇAMENTÁRIAS: CONSTITUEM-SE NOS PAGAMENTOS QUE NÁO DEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA; AQUELES QUE NÃO ESTÃO VINCULADOS AO ORÇAMENTO PÚBLICO; NÃO INTEGRAM O ORÇAMENTO.
  
  EM REGRA, SÃO RECOLHIMENTOS DE VALORES QUE ESTAVAM COM O ESTADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO, OU SEJA, O ESTADO ERA SOMENTE UM DEPÓSITÁRIO DESSES VALORES. TODOS OS VALORES QUE FORAM CLASSIFICADOS ANTERIORMENTE COMO RECEITAS EXTRA-ORÇAMENTÁRIAS, NO MOMENTO DO DESEMBOLSO, DO RECOLHIMENTO, SERÃO CLASSIFICADAS COMO DESPESA ESTRA-ORÇAMENTÁRIA. 
  
  EXEMPLO: O RESGATE (PAGAMENTO) DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA (RESGATE DE ARO)- Finalidade -atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro
• Operação de crédito- receita de capital
  
  Operação de crédito por antecipação da receita(ARO)- receita extraorçamentária
• O pagamento dos juros relativoa à operação de ARO são despesas orçamentárias! Somente o pagamento do principal é extraorçamentário.
• CERTO. 
  pra quem gosta de um quadro exemplificativo: 
  
  2.       Quanto à natureza: orçamentárias ou extra-orçamentárias
  Orçamentárias– Extra-orçamentárias ingressos financeiros de caráter não transitório auferidos pelo poder público. Subdivide-se ainda em: receitas correntes e receitas de capital. Ex: operações de crédito (apesar de ter que pagar esse valor o governo pode gastá-lo). O fato de não estar prevista na LOA não classifica a receita como extra-orçamentária. Ex: receita de aluguel de imóvel não prevista pelo governo na LOA; receita de venda de ações não previstas na LOA. O fato é que as receitas extra-orçamentária NUNCA aparecem na LOA, mas o fato de não estar prevista na LOA não determina que esta receita será realmente extra-orçamentária . valores provenientes de qualquer arrecadação que não figura no orçamento público por não pertencerem de fato ao governo. São os recebimentos transitórios de recursos que não podem ser usados na programação das despesas. Ex: cauções, depósitos, retenções, operações de crédito ARO (antecipação de receitas orçamentárias); inscrição em restos a pagar; débitos em tesouraria; empréstimo para atender insuficiência de caixa.
• Complemento:
  
  Decorrem de saídas compensatórias no ativo e passivo financeiro, tais como:
  
  -cauções devolvidas
  - retenções recolhidas
  -consignações recolhidas 
  - pagamento de restos a pagar
  - resgate(pagamento) de operações de créditos por antecipação da receita(ARO)
  - salarios reclamados 
  - depósitos judiciais sacados 
  
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  O que são Receitas Orçamentárias? R: São ingressos de recursos financeiros que se incorporam [definitivamente] ao patrimônio público, pois pertencem à entidade que o recebe (não é somente aquela prevista na lei orçamentária)
  
  

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  O que são Receitas Extraorçamentárias? R:São ingressos de recursos financeiros que [NÃO se incorporam definitivamente] ao patrimônio, pois NÃO pertencem à entidade que o recebe. São recursos que estão apenas momentaneamente transitando pelo patrimônio e serão oportunamente restituídos ao seu proprietário. São também denominadas "Recursos de Terceiros".
  
  

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  Para a 4.320, são consideradas receitas extraorçamentárias: Superávit do Orçamento Corrente, ARO e a Simples receita escritural (RP). (Perceba que esses são exceção, pois eles se incorporam em definitivo ao patrimônio público)
  
  
  

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  O ingresso financeiro advindo da ARO [gera receita extraorçamentária]. É importante esclarecer que, quando a receita que foi antecipada através do empréstimo for efetivamente arrecadada, aí sim ela será classificada como receita orçamentária. A mesma receita não pode ser orçamentária duas vezes, nesse caso, quando antecipada e posteriormente quando de fato arrecadada. 

• O pagamento de operação de crédito por ARO irá gerar tanto despesas orçamentárias como extraorçamentárias, da seguinte forma:

  * O pagamento do principal da dívida (valor obtido com o empréstimo), mais a atualização monetária ou cambial, será uma despesa extraorçamentária;

  * Os juros e demais encargos cobrados por esse empréstimo serão despesas orçamentárias.

• A Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), como o nome diz, é uma antecipação de uma receita já prevista. O Governo vai para a instituição financeira e diz: "Ei banco, tenho a receber R$ x, me de esse dinheiro agora que quando eu receber eu te pago)

  Nesse momento, uso essa receita para fazer minhas despesas orçamentárias. Entao estou usando um dinheiro nao previsto no orçamento (extra-orçamentario) para pagar despesas orçamentárias

  La na frente, começam entrar as receitas que usei como garantia da ARO. Estas receitas, que são orçamentárias, nao vão mais pagar as despesas orçamentárias, pois eu ja fiz isso com o recebimento da ARO. Essas receitas vão servir, então, para pagar a divida adiquirida junto ao banco, divida essa que nao estava prevista no orçamento e por tanto é uma Despesa EXTRA-ORÇAMENTÁRIA.

   

   

   

• O pagamento de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária constitui despesa extraorçamentária.

  Gabarito: Certo