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Gabarito letra C.
a) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a INdivisibilidade e a independência funcional.
b)O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios faz parte dos Ministérios Públicos da União
d) É vedado ao membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
e) É função da Advogacia Pública exercer a representação judicial e a consultoria jurídica do Poder Executivo.
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A - Errada - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
B - Errada -
MP da União:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
C - Correta -
D - Errada - Tem uma exceção, qual seja: exercer uma função de magistério
E - Errada -
- Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
- Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
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CF/88
A - Artigo 127
§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
B - Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
C - Artigo 128:
§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
I - as seguintes garantias:
(...)
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
D - Artigo 128:
II - as seguintes vedações:
(...)
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
E - Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
(...)
X - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
Resposta: C
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A) Art. 127 [...] § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
B Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
C) Art. 128 [...]
I - as seguintes garantias:
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
D) Art. 128 [...]
II - as seguintes vedações:
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
E) Art.129 [...] IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
GAB. C
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Errada a) São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.
CF 88. Art. 127:§ 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Errada b) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios faz parte dos Ministérios Públicos dos Estados.
O Ministério Público do Distrito Federal e Terrritórios faz parte do Ministério Público da União.
Correta c) A inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa, é garantia do membro do Ministério Público.
§ 5º I - as seguintes garantias:b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
Errada d) É vedado ao membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, sem qualquer exceção.
Exceção:" salvo uma de magistério".
Errada e) É função do Ministério Público exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
E vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
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GABARITO: LETRA C
ART. 128,§5, I - B.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a legislação extravagante dispõem sobre Ministério Público.
A- Incorreta. O princípio correto é da indivisibilidade, não divisibilidade, o que significa dizer que os membros do Ministério Público podem ser substituídos uns pelos outros, não estando vinculados aos processos. Art. 127, § 1º, CRFB/88: "São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional".
B- Incorreta. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios não faz parte dos Ministérios Públicos dos Estados, mas do MPU. Art. 128, CRFB/88: "O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados".
C- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 128, § 5º, I: "Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: (...) b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (...)".
D- Incorreta. A Constituição traz uma exceção: a de docente. Art. 128, § 5º, II: "Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: (...) II - as seguintes vedações: (...) d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; (...)".
E- Incorreta. Trata-se de vedação constitucional. Art. 129, CRFB/88: "São funções institucionais do Ministério Público: (...) IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.