Questão 252496

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Administração - Específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Com relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os
itens seguintes.

Considere que seja realizada uma licitação para a contratação de empresa de engenharia para pavimentação asfáltica. Nessa situação, é legal a exigência constante do edital, como requisito de qualificação técnica, relativa à necessidade de comprovação, no momento da sessão de abertura, da propriedade de usina de concreto betuminoso - matéria-prima utilizada em pavimentações - pelo licitante.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 30.  A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

  (...)

  II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

  § 1^o  A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  (...)I

• Art. 30.  A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
  (...)
  § 6^o  As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.
  
• §6 As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação...(isto é não é necessário ser o fabricante de certa matéria-prima para participar da licitação.Imaginem um produto que necessite de vários tipos de matérias-primas diferentes,não haveriam licitantes habilitados para o certame(processo licitatório).
• Art. 30 § 6^o
  
  As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia.
  
  
  Assim, a princípio basta demonstrar a disponibilidade da instalação. A relação de direito real sobre a mesma, bem como sua localização, não pode ser cobrada na fase de habilitação sob pena de ilegalidade.
  
  

• Acredito que não foi muito bem exposta a origem da questão, segue então a jurisprudência do TCU acerca do assunto:

  Acórdão nº 1339/2010-Plenário: ofende a competitividade exigência de que a empresa possua usina de asfalto para participar de licitação.

  Bons estudos!