Questão 252583

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2007
• Provas: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta:

• A. o exercício dos direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição não admite qualquer tipo de limitação;
• B. a concretização normativa de um direito fundamental, realizada pelo legislador ordinário, será inconstitucional se limitar o exercício desse direito;
• C. os direitos fundamentais, enumerados no Título II da Constituição, compõem um sistema aberto;
• D. as cláusulas pétreas têm por finalidade última a preservação da redação de uma norma constitucional.

Gabarito: C

Comentários

• Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino,
  
  "A Constituição Federal não possui direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, uma vez que razões de interesse público legitimam a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas a essas liberdades, na proteção de outros valores constitucionalmente protegidos.
  
  Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência têm enfatizado que os direitos e garantias fundamentais expõem-se a restrições, autorizadas, expressa ou implicitamente, pelo texto da própria Constituição, já que não podem servir como manto para acobertar abusos do indivíduo em prejuízo à ordem pública. Assim, normas infraconstitucionais - lei, medida provisória e outras - podem impor restrições ao exercício de direito fundamental consagrado na Constituição."
  
  Bons Estudos!!!
• Continuando...
  
  "Os direitos fundamentais não são estanques, não podem ser reunidos em um elenco fixo, mas sim constituem uma categoria jurídica aberta...
  
  O surgimento dos diversos direitos fundamentais ao longo da história comprovam serem eles uma categoria aberta e potencialmente ilimitada que pode ser permanentemente ampliada pelo reconhecimento de novos direitos, à medida que se constate sua importância para o desenvolvimento pleno da sociedade."
  
  Então, diante do exposto item correto "C".
  
  Bons Estudos!!!

• Fundamento jurídico da letra C:
  
  Art. 5^o, § 2º, CF - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte

• ALTERNATIVA C
  
  As cláusulas pétreas não tem a finalidade de preservar redação de uma norma constitucional. Se assim fosse,  o texto constitucional classificado como cláusula pétrea não acompanharia a evolução da sociedade, tornando-se obsoleto, o que causaria injustiças.
  
  A finalidade última é obstar tão somente tentativas de abolir preceitos que a CF considerou primordiais para o Estado de Direito e o sistema normativo brasileiro.
  
  
  Cláusula pétrea -  Dispositivo constitucional imutável, que não pode sofrer revogação. Seu objetivo é o de impedir que surjam inovações temerárias em assuntos cruciais para a cidadania e para o Estado.
  
  Cláusulas pétreas -  Denominação que se dá à manutenção da forma federativa de Estado, do voto direto, secreto, universal e periódico; da separação dos Poderes e dos direitos e garantias individuais. A Constituição Federal determina que a proposta de emenda constitucional tendente a abolir aqueles preceitos não será objeto de deliberação.
  
  Estão previstas no art. 60, § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

• Pode-se alterar o texto de direito fundamental, mas não tentar abolir

  Abraços

• GABARITO: C

   

  a)o exercício dos direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição não admite qualquer tipo de limitação;  ERRADA

  Não há direito fundamental absoluto, portanto, para se evitar abuso de direito e nos casos de conflito aparente de direitos, pode o legislador ou o aplicador do direito, ponderar restringindo direitos.

   b)a concretização normativa de um direito fundamental, realizada pelo legislador ordinário, será inconstitucional se limitar o exercício desse direito; ERRADA.

  Justificativa do colega Alexandro: "Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência têm enfatizado que os direitos e garantias fundamentais expõem-se a restrições, autorizadas, expressa ou implicitamente, pelo texto da própria Constituição, já que não podem servir como manto para acobertar abusos do indivíduo em prejuízo à ordem pública. Assim, normas infraconstitucionais - lei, medida provisória e outras - podem impor restrições ao exercício de direito fundamental consagrado na Constituição."

   c)os direitos fundamentais, enumerados no Título II da Constituição, compõem um sistema aberto; CORRETA

  O rol dos direitos e garantias fundamentais NÃO é taxativo. Ou seja, é aberto. Sendo possível  a sua complementação.

   d)as cláusulas pétreas têm por finalidade última a preservação da redação de uma norma constitucional. ERRADA

  A finalidade principal das cláusulas pétreas é impor ao legislador um limite material para alteração da Carta Magna, na medida em que o impede de alteração tendente abolir os direitos garantidos no artigo 60, §4º da CF.

• Os direitos e garantias na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, o que é chamado de sistema aberto de direitos fundamentais.