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GABARITO: ERRADO
As sanções podem ser aplicadas a candidatos que se benefeciem dessas condutas.
Lei das Eleições (9.504/97)
Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais (...)
§ 4º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR.
§ 8º Aplicam-se as sanções do § 4º aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem.
Bons estudos!
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IMPORTANTE..... (SITUAÇÕES TÊNUES)
1ª . O artigo 41- A da Lei 9.504/97 só tipifica a captação ilícita de votos entre candidato e eleitor, não a configurando a vantagem dada ou prometida por um candidato a outro, visando a obter-lhe a desistência
2ª Em representação para apurar captação vedada de sufrágio, não é cabível a decretação de inelegibilidade, mas apenas multa e cassação de registro ou de diploma, como previsto no art. 41-A da Lei nº 9.504/97
3ª a benesse oferecida deve significar um benefício ao eleitor. Por tal motivo, o Tribunal Superior Eleitoral já entendeu em vários casos que a distribuição de camiseta de campanha a cabos eleitorais não caracteriza concessão de vantagem ao eleitor. Seria mero mecanismo de organização da campanha, tendo em vista que as camisetas normalmente não passam a integrar a esfera de bens dos prestadores de serviços, pois são devolvidas para o coordenador de campanha ao final de cada dia.
4ª Não caracteriza captação ilícita de sufrágio as promessas comumente proferidas em palanques de campanha pelos candidatos, como construção de escolas, postos de saúde, creches, etc., pois feitas de forma geral e indiscriminada, sem aptidão para corromper ou vincular os destinatários. Tais promessas constituem elemento próprio do debate político.
5ª Caso o candidato tenha praticado diretamente a “compra de votos”, sua responsabilidade será aferida concomitantemente na seara criminal e extrapenal, haja vista a inexistência de prejudicialidade entre o crime de corrupção eleitoral e o ilícito civil-eleitoral do art. 41-A. Por outro lado, caso não haja comprovação de sua contribuição ativa na consumação do ato, não poderá ser demandado penalmente.
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§ 8º Aplicam-se as sanções do § 4º aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem.
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Exclusivamente, já pode desconfiar que está errado.
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Atinge também os partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem.
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1) Enunciado da questão
Exige-se conhecimento sobre a
quem pode ser aplicadas sanções por prática de condutas vedadas nas campanhas
eleitorais.
2) Base legal [Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/97)]
Art. 73. São proibidas aos
agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a
igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
§ 4º. O descumprimento do
disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando
for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil
UFIR.
§ 8º. Aplicam-se as sanções do §
4º aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos,
coligações e candidatos que delas se beneficiarem.
3) Exame do enunciado e identificação da assertiva CORRETA
As sanções previstas na lei para o caso de condutas vedadas nas campanhas
eleitorais atingem exclusivamente os agentes públicos responsáveis por elas.
Está errado o enunciado, posto que, de acordo com o art. 73, § 8.º, da
Lei n.º 9.504/97, as sanções para o caso de condutas vedadas não atingem apenas os agentes públicos
responsáveis por elas, mas também os partidos políticos, as coligações e os
candidatos que delas se beneficiarem.
Resposta: ERRADO.
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GABARITO: ERRADO.