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ID
2526574
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

Julgue o seguinte item, acerca das regras relativas ao processo eleitoral previstas na legislação competente.


Para a realização da prestação de contas pelo sistema simplificado, a legislação considera o critério do montante de recursos financeiros utilizados na campanha e, no caso das eleições para prefeitos e vereadores, a quantidade de eleitores do município.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO CORRETO

    Vamos por partes

    Para a realização da prestação de contas pelo sistema simplificado, a legislação considera o critério do montante de recursos financeiros utilizados na campanha (CORRETO, porque para utilização desse sistema considera-se o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da prestação de contas dos candidatos) e, no caso das eleições para prefeitos e vereadores, a quantidade de eleitores do município. (CORRETO, porque para as eleições municipais, o que se considera é quantidade de eleitores do munícipio)

    Lei 9.504/97 (Lei das Eleições)

    Art. 28. A prestação de contas será feita: (...)

    9o  A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentarem movimentação financeira correspondente a, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizados monetariamente, a cada eleição, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por índice que o substituir. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

    § 11.  Nas eleições para Prefeito e Vereador de Municípios com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita sempre pelo sistema simplificado a que se referem os §§ 9o e 10. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015).

    Bons estudos a todos!

  • Premissa 1: eleições com prestações de contas com movimentação até R$20 mil,  adotar-se-á o sistema simplificado.

    Premissa 2: Eleições para prefeito e vereador com menos de 50 mil eleitores - sistema simplificado de prestação de contas.

     

     

  • GABARITO : CORRETO

    LEI 13 165 

    § 9o  A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentarem movimentação financeira correspondente a, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizados monetariamente, a cada eleição, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por índice que o substituir.

    § 11.  Nas eleições para Prefeito e Vereador de Municípios com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita sempre pelo sistema simplificado a que se referem os §§ 9o e 10.

     

    SISTEMA SIMPLIFICADO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS :

    Movimentação Financeira de até R$ 20 000 (vinte mil reais) + Municípios com menos de 50 000 eleitores (Não é moradores)

     

     

  •  

    Lei 9.504, Art. 28. § 11. Nas eleições para Prefeito e Vereador de Municípios com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita sempre pelo sistema simplificado a que se referem os §§ 9º e 10 (movimentação financeira correspondente ano máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais))

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento sobre o procedimento simplificado de prestação de contas eleitorais.

    2) Base legal [Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/97)]

    Art. 28. [...].

    § 9º. A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentarem movimentação financeira correspondente a, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizados monetariamente, a cada eleição, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por índice que o substituir (incluído pela Lei nº 13.165/15).

    § 10. O sistema simplificado referido no § 9o deverá conter, pelo menos (incluído pela Lei nº 13.165/15)

    I) identificação das doações recebidas, com os nomes, o CPF ou CNPJ dos doadores e os respectivos valores recebidos;

    II) identificação das despesas realizadas, com os nomes e o CPF ou CNPJ dos fornecedores de material e dos prestadores dos serviços realizados;

    III) registro das eventuais sobras ou dívidas de campanha.

    § 11. Nas eleições para Prefeito e Vereador de Municípios com menos de cinquenta mil eleitores, a prestação de contas será feita sempre pelo sistema simplificado a que se referem os §§ 9º e 10 (incluído pela Lei nº 13.165/15).

    3) Exame do enunciado e identificação da assertiva CORRETA

    Para a realização da prestação de contas pelo sistema simplificado, a legislação considera o critério do montante de recursos financeiros utilizados na campanha e, no caso das eleições para prefeitos e vereadores, a quantidade de eleitores do município.

    O enunciado está correto.

    Com efeito, na primeira parte está contida no art. 28, § 9.º, da Lei n.º 9.504/97, que adota o critério do montante de recursos financeiros utilizados na campanha, que não ultrapassem a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

    Por sua vez, a segunda parte, no caso das eleições para prefeitos e vereadores, art. 28, § 11, da Lei n.º 9.504/97, a prestação de contas pelo sistema simplificado será adotado em Municípios com menos de cinquenta mil eleitores.

    Resposta: CERTO.

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