As nomeações para cargo de provimento em comissão são atos de poder político. Portanto, na forma do art 71, III da CF não são apreciadas nem pela Assembléia, nem pelo Tribunal de Contas.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão,
Gabarito: errado.
Seria competência do TCE-PE, e não da AL (o art. 30 da Const. de Pernambuco trata de atribuições específicas do TCE-PE). Em todo caso, nomeações para cargos de provimento em comissão são exceção:
Constituição do Estado de Pernambuco:
Art. 30. O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:
III - a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive nas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, excetuando-se as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;