Questão 2526952

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas; CESPE - 2017 - TCE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargo 3
• Disciplina: Legislação Estadual

Com base nas disposições da Lei n.º 12.600/2004 (Lei Orgânica do TCE/PE) e suas alterações, julgue o item seguinte.

Constatada a ilegalidade de determinado contrato vinculado ao Poder Executivo estadual ou municipal, caberá ao TCE/PE sustá-lo de plano e comunicar o fato à assembleia legislativa estadual ou à câmara municipal, se for o caso.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Pelo Princípio da Simentria. vamos considerar que:

  Atos = podem ser sustados pelo Tribunal de Contas, de ofício;

  Contratos= só podem ser sustados pelo Tribunal de Contas, se não houver manifestação do Congresso ou Executivo no prazo de 90 dias;

• Comentário:

  A competência para sustar contratos de plano é da Assembleia Legislativa. O TCE/PE só pode sustar contratos caso a Assembleia e o Poder Executivo não adotem as medidas cabíveis no prazo de 90 dias.

  Gabarito: Errada

• Ou seja, caberia ao CN sustá-lo de plano,em um primeiro momento, e não ao TC. Por que? Porque é situação de contrato! Se não fosse era o TC mesmo quem iria sustar e comunicar ao legislativo