Questão 2527

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

NÃO é função do Promotor de Justiça:

• A. fiscalizar prisões;
• B. expedir recomendação visando à melhoria do serviço de educação na comarca em que atua;
• C. propor medidas cabíveis para que o Município construa rampa de acesso para portadores de deficiência física;
• D. atender a um cidadão encaminhado por engano ao Ministério Público;
• E. propor pedido de reparação de dano em favor de consumidor que comprou televisão com defeito.

Gabarito: E

Comentários

• Aos membros do Ministério Público é vedado exercer a advocadia.
• RESPOSTA: letra E
  Conforme o Art. 127, caput, da CF/88: O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
  No caso da atuação em favor de um consumidor que comprou uma televisão com defeito, trata-se de interesse individual disponível.
  Interesse indisponível:é aquele do qual não se pode dispor, ou para o qual a Lei impõe restrições de disponibilidade. Ou seja, não pode ser livremente negociado. Ex: vida, saúde, honra, liberdade.
  Interesse disponível:é aquele que está sob o total domínio de seu titular, de tal modo que este pode fazer tudo em relação a aquele, principalmente alienar, e mesmo renunciar. Ou seja, pode ser negociado. Ex: imóvel, carro, eletrodoméstico.
  Bons estudos!

• Gabarito E

   

  CF - Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.