Questão 252721

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2007
• Provas: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Limitada

Assinale a assertiva correta:

• A. A discussão a respeito da natureza da sociedade limitada, é relevante apenas na solução das condições para a cessão das quotas, a penhorabilidade destas e as implicações do falecimento do sócio.
• B. Nas sociedades limitadas, o regime disciplinar, inclusive em matéria de constituição e dissolução, rege-se sempre pelo Código Civil.
• C. Nas sociedades limitadas, os sócios não podem convencionar que os livros da sociedade somente poderão ser consultados ao término do exercício.
• D. O menor, assistido ou representado na forma da lei civil, pode ser sócio de sociedade limitada, mesmo que o capital não esteja totalmente integralizado, desde que não lhe seja atribuída a função de gerente.

Gabarito: A

Comentários

• Segundo o Prof. Alexandre Gialluca (LFG) o menor SÓ poderá ser sócio de uma Soc.Ltda  SE existirem 3 requisitos:
  1- estar devidamente assistido ou representado;
  2-ele não deve exercer a adminstração;
  3-o capital social deve estar totalmente integralizado (a ideia é blindar, proteger o patrimônio do menor). => ESSE É O ERRO DA LETRA "d".
  
  
• Item "b", incorreto.
   
  A sociedade limitada pode ter cláusula de regência supletiva pelas normas da sociedade anônima, nos termos do art. 1.053, § único, do CC:
   
  "Parágrafo único. O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima."
   
  Assim, por exemplo, ainda que a sociedade limitada tenha regras próprias sobre a resolução da sociedade em relação a sócios minoritários (art. 1.085), não há disposição sobre a apuração de haveres, que poderá ser realizada em conformidade com a Lei das SAs.
   
  Item "c", incorreto
   
  Se a sociedade limitada tiver cláusula de regência supletiva pelas normas da sociedade anônima, a verificação dos livros sociais se fará nos termos do art. 105, da Lei das SAs:
   
  Art. 105. A exibição por inteiro dos livros da companhia pode ser ordenada judicialmente sempre que, a requerimento de acionistas que representem, pelo menos, 5% (cinco por cento) do capital social, sejam apontados atos violadores da lei ou do estatuto, ou haja fundada suspeita de graves irregularidades praticadas por qualquer dos órgãos da companhia.

• Sociedade limitada. Vedada a constituição de sócio por prestação de serviços.

  SOCIEDADE LIMITADAArtigos 1052 e seguintesI) RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOSQuanto à responsabilidade dos sócios, a personalização da sociedade limitada implica a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus membros – chamada AUTONOMIA PATRIMONIAL PRÓPRIA.

  Abraços

• Alguém explica a alternativa A