Questão 252742

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2007
• Provas: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

Assinale a assertiva correta:

• A. A falência cessa os efeitos do mandato, cabendo ao mandatário, de imediato, prestar contas de sua gestão ao juízo falimentar.
• B. Os juros bancários posteriores à decretação da falência, debitados da conta do falido, devem ser creditados de novo, a não ser que o banco depositário desconhecesse a falência de seu cliente quando apurou o lançamento.
• C. O credor de coobrigados solidários cujas falências sejam decretadas tem o direito de concorrer em apenas uma delas, pela totalidade de seu crédito.
• D. A decretação da falência não suspende o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação.

Gabarito: A

Comentários

• De acordo com o art.120 da Lei de FAlÇencias, o mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo a prestação de contas pelo mandatário.
  por oportuno, é importante frisar que o mandato judicial conferido pelo devedor antes da falencia, bem como o mandato conferido ao falido que versem sobre matéria estranha à falência não cessarão de imediato.

• Discordo do gabarito!
  
  Vejamos os termos da LF
  
  "Art. 120. O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão."

  Na lei não há alusão à imediatidade da prestação como afirma aquestão. Além do mais, nem todos os mandatos do falido são cessados, a alternativa não fez a ressalva e generalizou.
  
  Para mim, passível de anulação.

• Erro das demais alternativas:
  
  b) Ver LF art. 121
  c) Ver LF art. 127
  d) Ver LF art. 116, I
  
   

• Complementando os comentários acima:
  
  A letra "c" contraria o disposto no artigo abaixo:
  

          Art. 127. O credor de coobrigados solidários cujas falências sejam decretadas tem o direito de concorrer, em cada uma delas, pela totalidade do seu crédito, até recebê-lo por inteiro, quando então comunicará ao juízo.

• Concordo com Rodrigo Rodrigues, tendo em vista que a presente questão requer o mero conhecimento literário do texto de lei, senão vejamos:
  
  LEI 11.101/2005
  
  Art. 120. O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão.

  § 1^o O mandato conferido para representação judicial do devedor continua em vigor até que seja expressamente revogado pelo administrador judicial.

  § 2^o Para o falido, cessa o mandato ou comissão que houver recebido antes da falência, salvo os que versem sobre matéria estranha à atividade empresarial.
  
  Portanto, verifica-se que o enunciado da presente questão foi omisso no que se refere a expressão ''para a realização de negócios'', sendo assim, não podemos afirmar que a falência cessa os efeitos do mandato, uma vez, que o §1° dispõe que o mandato conferido para representação judicial continua em vigor até que seja revogado pelo administrador judicial.
  
  EXEMPLIFICANDO:
  
  a) A falência cessa os efeitos do mandato (AQUI DEVERIA CONSTAR A EXPRESSÃO ''PARA A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS'', PARA QUE A ALTERNATIVA FOSSE CERTA), cabendo ao mandatário, de imediato, prestar contas de sua gestão ao juízo falimentar.
  
  
  OBS: Cumpre ressaltar que a presente questão tbm foi omissa quando não se referiu a necessidade de que o mandato para a realização de negócios deve ser conferido pelo devedor ANTES DA FALÊNCIA.
  
  ''QUESTÃO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO''
  
   
   

• Falência é um processo de execução coletiva, no qual todo o patrimônio de um empresário (pessoa física ou jurídica) declarado falido é arrecadado e vendido para pagamento da universalidade de seus credores.

  Abraços