Questão 2527513

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas
• Disciplina: Legislação Estadual

A respeito de princípios da administração pública, ato administrativo, poderes da administração, improbidade administrativa e regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue o item a seguir.

De acordo com a legislação pertinente, servidor do TCE/PE que for posto à disposição de outro órgão da administração direta deverá, ao fim do termo de disposição, apresentar-se — no prazo de cinco dias, a contar da notificação — ao órgão administrativo de origem.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO

  O §2º do art. 38 não fala nesse prazo de 5 dias:

  § 2º Findo o prazo ou cessados os motivos determinantes do afastamento, o funcionário deverá apresentar-se à Secretaria de Administração onde aguardará nova lotação. 

• Errado não são 5 dias

   

• Comentários:  

  Segundo o art. 38, §2º da Lei 6.123/68, ao fim do termo de disposição, o servidor deverá apresentar-se à Secretaria de Administração (e não ao órgão de origem), onde aguardará nova lotação.

  Gabarito: Errada

• ERRADO!!

    

  A Título de curiosidade para quem faz provas no Distrito Federal.

     

  Em relação a LC 840/2011

    

  Art. 153. A cessão termina com a:

  I – exoneração do cargo para o qual o servidor foi cedido, salvo se houver nova nomeação na mesma data;

  II – revogação pela autoridade cedente.

  Parágrafo único. Terminada a cessão, o servidor tem de apresentar-se ao órgão, autarquia ou fundação de origem até o dia seguinte ao da exoneração ou da revogação, independentemente de comunicação entre o cessionário e o cedente.