Questão 2527612

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PE
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

O item a seguir, apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de benefício previdenciário e contribuição para o RGPS e regime próprio de previdência social.

Murilo, servidor público ativo de uma autarquia federal, contribui, por obrigatoriedade, para o regime próprio de previdência social. Nessa situação, não incidirá a contribuição previdenciária sobre as parcelas recebidas por Murilo pelo exercício de cargo em comissão e relativas ao adicional por serviço extraordinário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Essa questão foi anulada pelo CESPE. Motivo:

  "A redação do item prejudicou seu julgamento objetivo."
  FONTE: https://www.qconcursos.com/arquivos/concurso/justificativa/13546/tce-pe-2017-justificativa.pdf

• Gabarito: questão anulada

  Apesar de a questão ter sido anulada, abaixo segue o trecho da lei que menciona sobre o assunto:

   

  Lei 10.887/2004

  Art. 4º, § 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:

  VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada;

  XII - o adicional por serviço extraordinário;

• 86 C - Deferido com anulação A redação do item prejudicou seu julgamento objetivo.

• o gab da questão era errado.

  Parcelas pagas para o trabalho ñ integram.