Cauçao: 1.cuidado em evitar dano ou prejuízo; cautela, precaução.; 2. o que assegura uma obrigação; garantia, segurança.
Termo ou Protocolo de Intençoes: É um instrumento preparatório que formaliza um compromisso futuro das partes em celebrar um convênio em termos que ainda serão definidos posteriormente. Com objetivo de reunir vários programas e ações federais a serem executadas de forma descentralizada, devendo o objeto conter a descrição pormenorizada e objetiva de todas as atividades a serem realizadas com os recursos federais. A celebração do Protocolo de Intenções não permite a realização de nenhuma atividade, serve apenas para celebrar a “intenção de fazer algo”, sendo que para realizar qualquer atividade, será necessário celebrar um Acordo específico (Convênio ou Termo de Cooperação) conforme for o caso, com Plano de Trabalho, aprovação nas instâncias pertinentes seguindo o fluxograma de cada instrumento. Para celebrar o Protocolo de Intenções, são necessários os seguintes documentos para instrução processual: a) Justificativa de Interesse Institucional; b) Minuta do Protocolo de Intenções; c) Documento indicando o coordenador
Mandado de Injunção: Nos termos do dispositivo supracitado a Carta Magna determina: “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. A princípio, o mandado de injunção não poderá ser impetrado sempre que se verificar a ausência de norma regulamentadora que impossibilite o exercício de quaisquer direitos, mas, tão somente, quando inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Procuração: é o documento pelo qual uma pessoa nomeia alguém de sua confiança para agir em seu nome e até mesmo assinar documentos, em determinada situação em que não possa estar presente.
Contrato social: no direito, é o contrato que os sócios assinam ou assumem, mediante a formação de uma nova sociedade em uma empresa. No caso de uma sociedade já existente, a Pessoa Física ou Pessoa Jurídica interessada em participar, pode assinar um contrato para filiar-se a ela.
Perguntas que cobram termos jurídicos são comuns nas questões de arquivologia. O examinador quer saber se você sabe qual é o nome do instrumento que tem como objetivo proporcionar determinados poderes a determinadas pessoas.
a) a Caução é o instrumento que assegura alguma obrigação ou garante algo.
b) o Protocolo de Intenções é um instrumento prévio que regulariza um compromisso entre as partes, que serão definidos futuramente.
c) o Mandado de Injunção é um instrumento que tem como finalidade fazer com que o Poder Judiciário avise ao Poder Legislativo que há alguma norma faltante sobre determinado assunto.
d) A procuração, corroborando com o enunciado, é um instrumento que transfere poderes a alguém para agir em nome de outra pessoa. Esse é o gabarito.
e) O contrato social é a certidão de nascimento de uma empresa. É nele que podem ser encontradas todas as informações referentes à empresa.
Dica: para resolver esse tipo de questão, é bacana dar uma lida em dicionários jurídicos de vez em quando. Além disso, anote os termos que já caíram e vá fazendo uma análise estatística para que você possa identificar quais são os termos que mais caem. O próprio Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística (DBTA) elenca diversos termos úteis. Clique
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Gabarito do Professor: D