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Lei 8159, Art. 7º, § 1º - São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
gab: LETRA A
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Art. 7º - Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
§ 1º - São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
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Arquivos Públicos:
Lei 8.159/91, Art. 7º - Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
§ 1º - São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
Arquivos Privados:
Art. 11 - Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.
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LETRA A
Arquivos públicos: são aqueles produzidos por instituições públicas nas esferas federal, estadual e municipal. Também são considerados públicos os arquivos acumulados por empresas privadas encarregadas da gestão de serviços públicos.
Arquivos privados: são aqueles produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades. (lei nº 8.159/1991, art. 11). Ex.: arquivos comerciais, institucionais, pessoais.
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Resumindo...
Se a entidade privada estiver encarregada da prestação de serviços públicos, seus documentos serão públicos.
Mas somente os referentes à prestação do serviço. Se fosse além disso, haveria arbitrariedade por parte da administração pública.
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A alternativa B está errada pois não se enquadra na condição de relevância para a história e para o desenvolvimento científico nacional. Art. 12 - Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional. L.8159/91.
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A Lei nº 8.159/91 determina que são públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades (art. 7º, § 1º).
Significa dizer que, embora os documentos da referida instituição sejam privados, aqueles relativos às atividades de prestação de serviços de iluminação são públicos, devido à natureza da atividade.
Gabarito do professor: Letra "A"
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Questão maldosa...