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ID
252832
Banca
TJ-DFT
Órgão
TJ-DFT
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Relativamente à Lei nº. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Todas as alternativas estão incorretas.

    A letra "a"  está errada porque é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa (art. 17, Lei 11.340/2006).

    A letra "b" está errada  porque ao receber o expediente o juiz decididirá no prazo de 48 horas, e não 24 horas (artigo 18, 
    Lei 11.340/2006).

    A letra "c" está errada porque 
    ao excluir a aplicação da Lei nº. 9.099/95, a Lei 11.340/2006  não pretendeu, somente, vedar a aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a composição civil e a transação penal. Possuiu também o objetivo de afastar a representação do ofendido como condição de procedibilidade da ação penal, bem como afastar a competência dos Juizados Especiais Criminais para julgamento do crime de lesão corporal leve contra mulher,conforme se depreende do jugamento do STJ "in verbis":
     

     

    LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.

    A Turma, por maioria, denegou a ordem, reafirmando que, em se tratando de lesões corporais leves e culposas praticadas no âmbito familiar contra a mulher, a ação é, necessariamente, pública incondicionada. Explicou a Min. Relatora que, em nome da proteção à família, preconizada pela CF/1988, e frente ao disposto no art. 88 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que afasta expressamente a aplicação da Lei n. 9.099/1995, os institutos despenalizadores e as medidas mais benéficas previstos nesta última lei não se aplicam aos casos de violência doméstica e independem de representação da vítima para a propositura da ação penal pelo MP nos casos de lesão corporal leve ou culposa. Ademais, a nova redação do § 9º do art. 129 do CP, feita pelo art. 44 da Lei n. 11.340/2006, impondo a pena máxima de três anos à lesão corporal qualificada praticada no âmbito familiar, proíbe a utilização do procedimento dos juizados especiais e, por mais um motivo, afasta a exigência de representação da vítima. Conclui que, nessas condições de procedibilidade da ação, compete ao MP, titular da ação penal, promovê-la. Sendo assim, despicienda, também, qualquer discussão da necessidade de designação de audiência para ratificação da representação, conforme pleiteava o paciente. Precedentes citados: HC 84.831-RJ, DJe 5/5/2008, e REsp 1.000.222-DF, DJe 24/11/2008. HC 106.805-MS, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ-MG), julgado em 3/2/2009.

    A letra "d" está errada porque a aplicação da Lei 11.340/2006 independe da existência de convivência e coabitação (art. 5º, III, Lei 11.340/2006).