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O servidor público não terá que decidir sobre o legal e o ilegal? PQ ISSO ESTÁ CERTO,ALGUÉM PODE EXPICAR ?
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Das Regras Deontológicas
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.
VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
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Também fiquei com a mesma duvida do Lucas.
Sei que faz parte das regras, no entanto achei a alternativa incompleta para colocá-la como verdadeira.
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Lucas Coutinho e Michele Vieira, ele (servidor) não decidirá somente entre esses dois quesitos -legal e ilegal- existem outros como o justo e o injusto, conveniente e inconveniente etc.
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resposta certa
letra d
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GABARITO D
I. A dignidade, o decoro e a consciência dos princípios morais devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função seja fora dele.
--> CORRETO. Tanto no exercício da função, como fora dela o servidor público deve sempre observar tais princípios, sua conduta moral deve condizer com a moralidade da administração pública.
II. O servidor público não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
--> CORRETO. Nem tudo que é legal, é moral ou honesto. O servidor público deve sempre basear seus atos no princípio da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade.
III. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, assim, os fatos e atos verificados em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu conceito na vida funcional.
--> ERRADA. Os fatos e atos verificados na vida privada do servidor poderão acrescer ou diminuir seu conceito na vida funcional, como dito anteriormente, suas atitudes devem condizer com a moralidade da administração pública, mesmo fora do exercício da função.
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I-CERTO
II-CERTO
III-ERRADO( o erro está quando diz NÃO poderá acrescer em sua vida funcional,quando na verdade poderá sim.
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Decreto 1.171/94 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CAPÍTULO I
Seção I
Das Regras Deontológicas
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I. A dignidade, o decoro e a consciência dos princípios morais devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função seja fora dele - Texto da lei... I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
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II. O servidor público não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, mas principalmente entre o honesto e o desonesto - Texto da lei... II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.
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III. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, assim, os fatos e atos verificados em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu conceito na vida funcional - Texto da lei... VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
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I. (CERTO) A dignidade, o decoro e a consciência dos princípios morais devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função seja fora dele.
II. (CERTO) O servidor público não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
III. (ERRADO) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, assim, os fatos e atos verificados em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu conceito na vida funcional.
O Agente Público é Agente 24/7, ou seja, 24 horas por dia, 7 dias da semana. Em todos momentos da sua vida ele precisa ter uma postura ´ética, porque depois dele entrar em exercício não é mais o Senhor Pedro (nome fictício) que é vizinho, mas o Tecnico do MP, o Delegado da PF etc.
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II. O servidor público não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, mas (TAMBÉM) principalmente entre o honesto e o desonesto.
Não só.. mas também.. Esse aditivo enfático ajuda!
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I- faltou zelo e eficácia , agora sabemos que a banca FGV aceita questões incompletas como VERDADEIRAS. Temos que jogar de acordo com as regras da banca.
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D
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Lida a questão, vamos para a resolução.
O
Decreto n° 1.171, de 22 de junho de 1994, aprova o Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Para
responder a questão o aluno precisa saber as Regras Deontológicas previstas na
Seção I do Capítulo I do referido código.
Vejamos as
alternativas:
I. A dignidade, o decoro e a
consciência dos princípios morais devem nortear o servidor público, seja no
exercício do cargo ou função seja fora dele.
Correto. De acordo com o
referido decreto, “a
dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais
são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do
cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do
próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados
para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos".
II. O servidor público não terá
que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, mas
principalmente entre o honesto e o desonesto.
Correto. De acordo com o
referido decreto, “o
servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.
Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o
injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas
principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no
artigo 37 caput e parágrafo 4° da Constituição Federal".
III. A função pública deve ser
tida como exercício profissional e, assim, os fatos e atos verificados em sua
vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu conceito na vida funcional.
Errado. De acordo com o referido
decreto, “a função pública
deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida
particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na
conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom
conceito na vida funcional".
Gabarito do Professor: Letra D.
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A afirmação I está correta. O serviço público, como o nome já diz, tem uma dimensão coletiva; o funcionário será identificado com a própria instituição, nesse sentido, ele deve tomar cuidado, pois a conduta privada indigna mancha seu trabalho público.
A afirmação II está correta. O legal e o ilegal já são determinados pela Constituição e pelo código do servidor, cabe ao indivíduo determinar a deliberação em relação à ação, se ela vai ser honesta ou desonesta.
A afirmação III está incorreta. O comportamento ético extrapola do momento em que o indivíduo exerce uma função; ou seja, não tem como circunscrever a honestidade, por exemplo, ao horário de trabalho.
LETRA D
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I. A dignidade, o decoro e a consciência dos princípios morais devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função seja fora dele.correta
II. O servidor público não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.correta
III. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, assim, os fatos e atos verificados em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu conceito na vida funcional.Incorreta
VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
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I. A dignidade, o decoro e a consciência dos princípios morais devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função seja fora dele.
II. O servidor público não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
III. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, assim, os fatos e atos verificados em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu conceito na vida funcional.
GAB: LETRA D
CORRETA I e II
III. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, assim, os fatos e atos verificados em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu conceito na vida funcional.
ERRO da questão é a palavra NÃO
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PM ce pra cima!!!
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Decreto nº 1.171 de 1994
Das Regras Deontológicas
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.
VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
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ASSERTIVA CORRETA LETRA "D"
Complementando;
A primeira assertiva está correta. Vejamos o que dispõe o inciso I do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
A segunda assertiva está correta. Vejamos o que dispõe o inciso II do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:
II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.
A terceira assertiva está errada. Vejamos o que dispõe o inciso VI do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:
VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
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VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. Decreto 171 de 22 de junho de 94
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Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Das Regras Deontológicas
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no , e .
VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
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Dica de economia de tempo: ao ler a questão, se de cara já identificou que as afirmativas I e II estão corretas e que não há opção abrangendo I, II e III, nem precisa ler a afirmativa III.
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obrigado professor Tanaka
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Gab. D
I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no , e .
VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.