Questão 253123

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Serviços Públicos

Para os fins do disposto na Lei nº 8987/1995, a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, denomina-se:

• A. Autorização;
• B. Licença;
• C. Permissão de serviço público;
• D. Concessão de serviço público.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C correta
  
  Lei 8987/ 95
  
  Art. 2^o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
  ...
  IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
• O enunciado já nos mostra a resposta de forma bastante objetiva.  Uma das grandes diferença entre concessão e permissão está na pessoa que poderá desempanhar a capacidade da delegação.
  
  Permissao - celebração com pessoa fisica ou juridica; nao prevista permissao a consórcio de empresas.
  
  Concessão- celebração com pessoa jurídica ou consórcio de empresas, mas nao com pessoa física.
  
  gabarito, C
• AUTORIZAÇÃO
  Hely Lopes Meirelles: Em regra, a autorização é um ato administrativo discricionário, unilateral e precário, "pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração "
  A autorização expedida com prazo determinado perde sua natureza de ato unilateral, precário e discricionário, assumindo caráter contratual, tal como ocorre com a autorização especial para o uso da água e autorização de acesso ao patrimônio genético.
  
  Autorização especial de uso
  é uma faculdade da Administração, ou seja, não é um direito subjetivo do possuidor, diferente do que ocorre com a concessão especial de uso.
  É, pois, ato discricionário, precário e unilateral, "pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público ".
  São requisitos da autorização especial: Imóvel público Área: até 250 metros quadrados Local do imóvel: área urbana Posse do imóvel: mais de 05 anos até 30/07/2001 Utilização do imóvel: fins comerciais
  
  PERMISSÃO DE USO
  A permissão de uso é ato administrativo discricionário, unilateral e precário, e será, necessariamente, precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei;
  A permissão de uso é "ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público " desde que haja interesse da coletividade, sem o qual o uso não deve ser permitido nem concedido, mas tão somente autorizado.
  Não há necessidade de autorização legislativa, mas a lei 8666 /93, em seu artigo 2º prevê a necessidade de licitação prévia para a permissão
  
  A concessão de uso de bens públicos
  
  que vincula o concessionário à utilização exclusiva (é intuito personae ) e nos limites da destinação específica que lhe foi dada. A concessão de uso especial
  
  pode ser deferida a quem, preenchidos os demais requisitos legais, ocupe um bem de uso comum do povo por mais de 5 anos e nele deseje fixar sua moradia. Autor: Elisa Maria Rudge Ramos
• Bem objetiva mesma, conforme comentou Filipe.
  
  Acrescentaria tbem que a "precariedade" imposta pela lei facilita a distinção, pelo menos teoricamente.
• A permissão de serviço público é feita por contrato;
  A permissão de uso de bem público é feita por ato uinilateral;

• Para respondermos a essa questão basta conhecer o art. 2º, IV, da lei 8.987/95, que assim dispõe, pois o enunciado é uma cópia literal do conceito dado pelo mesmo, confira: "permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco".
  
  

  E nem poderia ser diferente, pois sabe-se que a concessão só pode alcançar pessoas jurídicas, e não pessoas físicas, além de ser marcada pelo caráter não precário.
  
  

  Assim, correta a afirmativa “C”.

  
  

• CONCESSÃO - PESSOA JURÍDICA OU CONSÓRCIO

   

   

  PERMISSÃO - PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA

• Precário e permissão tem tudo a ver

  Abraços

• GABARITO: C

  Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.