Questão 2531434

• Banca: DIRECTA
• Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP
• Ano: 2013
• Provas: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Apelação no CPC 1973; Recursos

Com relação ao recurso de apelação previsto no Código de Processo Civil, podemos afirmar:

I – Da sentença caberá apelação e devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

II - Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), ao analisar a apelação, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

III – As questões anteriores à sentença ainda não decididas, não podem ser submetidas ao tribunal.

IV – A apelação será recebida somente no efeito suspensivo quando interposta contra sentença que decidir o processo cautelar.

V - Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.

• A. somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
• B. somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
• C. somente as afirmativas III, IV e V estão corretas.
• D. somente as afirmativas I, II e V estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• I ->  Art. 1.009.  Da SENTENÇA cabe apelação.
  Art. 1.013.  A APELAÇÃO devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
  
  II ->  Art. 1.013.§ 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o TRIBUNAL deve decidir desde logo o mérito quando: I - Reformar sentença fundada no art. 485; (Quando o juiz não resolve o mérito)
  
  V ->  Art. 1.012. § 2o Nos casos do § 1o (EFEITO DEVOLUTIVO), o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório DEPOIS de publicada a sentença.
  
  GABARITO -> [D]