Questão 2532088

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2017
• Provas: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias

Nos termos da Lei nº 4.591/1964, a iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador, que NÃO poderá ser:

• A. o proprietário do terreno, o promitente comprador, o cessionário deste ou promitente cessionário.
• B. o construtor .
• C. corretor de imóveis e o procurador com poderes especiais.
• D. o ente da Federação imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso ou o cessionário deste, conforme comprovado mediante registro no registro de imóveis competente.

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA "C", CONFORME ART. 31 DA LEI 4591/64

  Art. 31. A iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador, que somente poderá ser:

  a) o proprietário do terreno, o promitente comprador, o cessionário dêste ou promitente cessionário com título que satisfaça os requisitos da alínea a do art. 32; (Alternativa "A")

  b) o construtor ou corretor de imóveis. (Alternativas "B" e "C". Não menciona o "procurador com poderes especiais".)

  c) o ente da Federação imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso ou o cessionário deste, conforme comprovado mediante registro no registro de imóveis competente. (Alternativa "D")

• Artigo 31, “d”, lei 4.591/64: “construtor ou corretor de imóveis”. A lei não prevê a possibilidade da iniciativa e responsabilidade da incorporação ao procurador.

• Apesar que acertou a resposta, está incompleta, faltou deduzir os 34% de IR e CSLL o que poderia ter mudado o gabarito