Questão 253234

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2008
• Provas: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973

Assinale a alternativa correta, considerando doutrina e jurisprudência prevalentes, nas questões a seguir:

Em ação subordinada ao procedimento ordinário, proposta perante o juízo da 10ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal, o réu ingressa com exceção de incompetência relativa. A exceção é julgada procedente, declinando o juízo da 10ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal, para o juízo da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, Distrito Federal. A decisão transita em julgado. Recebendo os autos, o juiz da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga, Distrito Federal, verificando que a decisão é equivocada e julgando-se incompetente:

• A. pode suscitar conflito de competência perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal;
• B. pode suscitar conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça;
• C. pode devolver os autos ao juízo da 10ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal, para que este suscite conflito de competência perante o tribunal competente;
• D. não pode suscitar conflito de competência.

Gabarito: D

Comentários

• CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.COMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 33 DO STJ.1. A incompetência relativa deve ser argüida por meio de exceção,não podendo ser declarada de ofício. Incidência da Súmula 33 do STJ.2. Consectariamente, tratando-se de competência territorial,transitada em julgado a decisão que acolheu a exceção deincompetência, não pode o juiz a quem foram remetidos os autos, deofício, recusar a competência relativa, suscitando o conflito.3. "Transitada em julgado a decisão proferida pelo Juízo suscitado,que acolheu a exceção de incompetência formulada por uma das partes,não pode o Juízo destinatário recusar a sua competência.  Sendoterritorial a competência, de natureza relativa, incide o verbete nº33 da jurisprudência da Corte." (CC 26.625/PR, 2ª Seção, Rel. Min.Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 03/11/99)4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da14ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, osuscitante. 

   (CC 40972 / RJ, Ministro LUIZ FUX, DJ 25/10/2004 p. 205)
• Segundo jurisprudência do STJ, com o trânsito em julgado, o suscitado não pode declinar de sua competência, já que por ser territorial, é relativa.

• STJ Súmula nº 59 - 08/10/1992 - DJ 14.10.1992

  Conflito de Competência - Trânsito em Julgado

      Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
  
  Bons estudos!

• Acho que a questão resolve-se pela aplicação do enunciado n. 33 da súmula do STJ, não do enunciado n. 59, como o colega sugeriu.
  
  No caso colocado, não há sentença com trânsito em julgado, mas mera decisão interlocutória de incompetência. O juízo da 2ª Vara Cível não pode suscitar conflito por tratar-se de regra de competência terriorial e, portanto, relativa. Para suscitar o conflito, ele teria que reconhecer, de ofício, sua incompetência territorial, o que contraria o supramencionado enunciado n. 33 da súmula do STJ.
  
  Enunciado 33: "A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO.Bons estudos.