Questão 2532361

• Banca: FAU
• Órgão: E-Paraná Comunicação - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAU - 2017 - E-Paraná Comunicação - PR - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

Suponha que o Governo do Estado do Paraná tenha instituído uma Autarquia para prestação de serviços de comunicação. No momento da elaboração da folha de pagamento da Autarquia, foi constatado que alguns servidores possuíam incidência de imposto de renda retido na fonte sobre suas remunerações. Segundo a legislação vigente, o imposto de renda retido na fonte sobre a remuneração dos servidores da Autarquia será contabilizado como:

• A. Receita tributária do Governo do Estado do Paraná.
• B. Receita com transferência corrente da Autarquia.
• C. Receita extra orçamentária do Governo do Estado do Paraná.
• D. Receita extra orçamentária da Autarquia.
• E. Despesa de custeio da Autarquia.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito "A"

   

   

  Imposto de Renda Retido na Fonte

  
  Segundo o MCASP, a Constituição Federal, nos arts. 157, inciso I e 158, inciso I, determina que pertençam aos estados, Distrito Federal e aos municípios o imposto de renda e os proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, pagos por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. De acordo com a Portaria STN nº 212, de 04 de junho de 2001, os valores descritos no parágrafo anterior deverão ser contabilizados como receita tributária. Para isso, utiliza-se a natureza de receita 1112.04.31 – “Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho”.

  
  Desse modo, a contabilidade espelha o fato efetivamente ocorrido: mesmo correspondendo à arrecadação de um tributo de competência da União, tais recursos não transitam por ela, ficando diretamente com o ente arrecadador.

   

   

  Fonte: Contabilidade Pública. Equipe Possati. Estratégia Concursos.
   

• a) Retenção na fonte: será considerada receita extraorçamentária se a retenção for realizada pelo ente que não ficará com os recursos para si. Se, se tratar de retenção de tributo cuja arrecadação pertencer ao mesmo ente que a efetuou, como por exemplo o imposto de renda retido na fonte pelo Estado, DF ou Município, na forma dos artigos 157, I e 158, I da Constituição, será considerada receita orçamentária;

   

  Fonte: Jusbrasil.com.br