-
RESPOSTA - LETRA "D"
Para resolução da questão bastava que o candidato conhecesse os princípios basilares da Execução Penal, em nosso ordenamento jurídico. Assim sendo, brevemente, vejamos:
- Princípio da Legalidade = O princípio da legalidade encontra-se expressão nos arts. 2º e 3º da Lei n.º 7.210/84, pois esta determina que a jurisdição seja exercida na forma dela própria e do Código de Processo Penal. Portanto, a restrição de direito deve decorrer da lei. Nesse diapasão, a Constituição Federal, em seu inciso II, do art. 5º, que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Além disso, a autoridade administrativa deverá agir atendendo aos princípios do Direito Administrativo. Assim, o dever de atender ao princípio da legalidade não é unicamente do Juiz, mas também do agente da Administração Pública envolvido com a execução penal;
- Princípio da Igualdade = Por este princípio, ninguém poderá sofrer tratamento discriminatório durante a execução penal, ou seja, o princípio em questão determina a inexistência de discriminação dos condenados por causa de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas, pois todos gozam dos mesmos direitos e deveres;
- Princípio Humanização da Pena = O princípio da humanização da pena encontra-se previsto na Constituição Federal, que estabelece em seu art. 5º, inciso LXVII, que "não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis". Pelo princípio da humanização da pena, a execução penal deve obedecer aos parâmetros modernos de humanidade, consagrados internacionalmente, mantendo-se a dignidade humana do condenado;
- Princípio da Individualização da Pena = O legislador constitucional preocupou-se com o princípio da individualização da pena, conforme se verifica no art. 5º, inciso XLVI, quando assevera que "a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação da liberdade; b) perda dos bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão e interdição de direitos". Além disso, o mesmo artigo supramencionado, no inciso XLVIII, aduz que "a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado".
In <www.ambito-juridico.com.br> Acessado em 15.01.2018
-
Confesso que achei meio estranha a Questão. Mas.... TRT RJ vem aí.
Então, APENAS respondi com base no PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (art. 1, III, CF/88):
d)Ambas as necessidades mencionadas no enunciado devem ser observadas pelo Estado durante o cumprimento das penas.
NÃO tem porquê obrigar alguém comer algo determinado só porque está preso. É prisão, não Tortura.
-
GABARITO LETRA D).
.
CF/88 - art. 5º - VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
.
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
-
Brasil que deu serto...
-
Na teoria...
-
Quem errou??kkkkkk...
Direitos dos manos....
tem um tempo q não como carne. Más não é por nada não. É pq não tenho dinheiro mesmo. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk...
-
Concordo que é só na teoria, mas para acertar a questão vamos pela teoria.
GABARITO LETRA D).
CF/88 - art. 5º - VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
-
mas é LÓGICO que eu ia na B mesmo com quase certeza de ser D
-
Pois é...
Há uma galera , que errou a questao, que nao vai passar no psicotécnico
kkkk
-
é lógico que não deve obrigar a comer....senão quiser comer que FIQUE SEM COMER NADA...
-
Tem que fazer um cardápio para esses que são as "vítimas da sociedade", eles não têm culpa de estarem lá!!
-
Não entendi. A respeito do preso que precisa da alimentação por recomendação médica, até passa devido a saúde, mas o que não come proteína animal é demais. Visto que ele perdeu sua liberdade quando foi preso. Se ele matou, estuprou, seja lá o crime que cometeu, agora não pode comer proteína animal? É o fim mesmo. Ele quer observar a religião em um mandamento como este, mas os demais não tem necessidade?
-
Dos Direitos dos Presos
Art. 36. Ao preso condenado ou provisório incluso no
Sistema Penitenciário Federal serão assegurados todos os
direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
O preso destinado aos estabelecimentos penais terão direitos garantidos
como alimentação adequada a seu estado de saúde ,como também a sua religião
Um dia todos aqueles que riram dos seus sonhos
Vão contar pros outros como te conheceram ...
Créd: Evandro Guedes
Font: Alfacon
-
LETRA D.
d) Certa. CF/88 - art. 5º - VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
Questão comentada pela Profª Alice Rocha.
-
kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
-
Minha religião exige que eu consuma apenas: Lagosta, caviar, sushi, filé mignon, churrasco (somente com picanha), e para beber apenas Blue label.
Agora que ver.... kkkkkk
-
ao meu ver deveria ser atendida a questão médica somente pq até então é caso de necessidade, o cara não quer comer por causa da religião é problema dele, pois que não coma!
-
Gabarito Letra D
Questãozinha tranquila(dada) pra não zerar...
-
Para acrescentar:
REGRAS DE MANDELA
(Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos)
Religião
Regra 65
1. Se o estabelecimento prisional reunir um número suficiente de reclusos da mesma religião, deve ser nomeado ou autorizado um representante qualificado dessa religião. Se o número de reclusos o justificar e as circunstâncias o permitirem, deve ser encontrada uma solução permanente.
2. O representante qualificado, nomeado ou autorizado nos termos do parágrafo 1 desta Regra, deve ser autorizado a organizar periodicamente serviços religiosos e a fazer, sempre que for aconselhável, visitas pastorais privadas, num horário apropriado, aos reclusos da sua religião.
3. O direito de entrar em contacto com um representante qualificado da sua religião nunca deve ser negado a qualquer recluso. Por outro lado, se um recluso se opõe à visita de um representante de uma religião, a sua vontade deve ser plenamente respeitada.
Regra 66
Tanto quanto possível, cada recluso deve ser autorizado a satisfazer as exigências da sua vida religiosa, assistindo aos serviços ministrados no estabelecimento prisional e tendo na sua posse livros de rito e prática de ensino religioso da sua confissão.
-
GAB D
TUDO QUE VOÇE PENSAR NA REALIDADE ESQUEÇA NESSA MATÉRIA
VAI TERMINAR ERRANDO
-
devolve minha SEJUS de mel Mauro Albuquerque desgraçado
-
Gabarito: LETRA D
Na teoria: letra D
Na prática: letra A kkk
-
Direitos humanos né
-
Direitos humanos né
-
Lembrei do caso da Advogada vegana em 2020
"A juíza Placidina Pires, da Vara Dos Feitos Relativos a Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais, substituiu a prisão preventiva de uma advogada presa por liberdade provisória, com o uso de tornozeleira eletrônica. Ao conceder a medida, a magistrada levou em consideração o fato de a acusada ser vegana (não consome alimentos de origem animal) e não estar se alimento direito na unidade prisional. Segundo a defesa, desde que foi detida, ela tem ingerido apenas cenoura e quiabo. Isso porque, o estabelecimento prisional não dispõe de alimentação adequada para estes casos."
Fonte: https://www.rotajuridica.com.br/juiza-concede-liberdade-provisoria-a-uma-advogada-vegana-que-apresentou-problemas-de-saude-por-comer-apenas-cenoura-e-quiabo-na-prisao/
Alternativa: D
-
Uma detenta em prisão provisória foi liberada de um presídio depois de ter passado mal por conta de sua dieta vegana. A advogada, que era suspeita de integrar uma quadrilha envolvida em lavagem de dinheiro e jogos de azar, ficou com sua saúde prejudicada por conta da falta de oferta de alimentos sem origem animal na penitenciária.
MAGISTRADA Placidina Pires (TJGO) liberou advogada que estava presa preventivamente após problemas de saúde decorrentes de falta de opções veganas em penitenciáriaA defesa da ré alegou que a detenta estava se alimentando de cenoura e quiabo há meses, o que levou a uma internação em estado grave. A juíza Placidina Pires, da Vara Dos Feitos Relativos a Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais, acatou o pedido da defesa e substituiu a prisão por medidas cautelares e prisão domiciliar.
A lógica por trás da liberação é de que caso o Estado não seja capaz de garantir os direitos da pessoa presa, não há como deixá-la detida. Se as condições de alimentação dos presídios brasileiros já é precária, imagine para uma pessoa em dieta vegana.
NOTÍCIA 2020
-
A letra "A" cairia muito bem na prática. No entanto, a alternativa correta é a "D".
Direitos Humanos pra todos, fazer o quê..
-
Assitam a série "IRMANDADE" lá tem um direitos humanos que nem um preso esquece.
-
AQUELA QUESTÃO QUE A BANCA COLOCA PRA QUEM NAO ESTUDOU NADA NAO ZERAR O PROVA KKKKK
-
Assertiva D
Ambas as necessidades mencionadas no enunciado devem ser observadas pelo Estado durante o cumprimento das penas.
-
Vamos analisar a questão considerando os tratados e outros documentos internacionais que tratam do tema.
Observe que, de acordo com as Regras de Mandela (Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos), deve ser autorizado aos reclusos a atenção às exigências de sua vida religiosa (Regra n. 66). A alimentação deve ser fornecida com valor nutritivo adequado à saúde (o que inclui a atenção a eventuais restrições alimentares) e robustez física, de qualidade e bem preparada e servida (Regra n. 22). Note também que a Constituição assegura, em seu art. 5º, VIII, que "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei".
Assim, a única alternativa que condiz com o respeito aos princípios da dignidade humana e da não discriminação é a última, a alternativa D.
Gabarito: a resposta é a LETRA D.
-
cara eu vê essa questão e pensei tudo que for pra ajudar os preso o estado faz tem lei tem tudo e pensando assim fui na mas logica e acertei kkk
-
Ajudou os vermes, pode marcar que é certo!
-
Regra 2.1.Estas Regras devem ser aplicadas com imparcialidade. Não haverá discriminação baseada em raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou qualquer outra opinião, origem nacional ou social, propriedades, nascimento ou qualquer outra condição. As crenças religiosas e os preceitos morais dos presos serão respeitados.
Regra 22.1. Todo preso deve receber da administração prisional, em horários regulares, alimento com valor nutricional adequado à sua saúd