Questão 2532592

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: SEJUS - CE
• Ano: 2017
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2017 - SEJUS - CE - Agente Penitenciário
• Disciplina: Legislação Estadual

Considerando as obrigações e proibições impostas aos servidores públicos do Ceará (Lei Estadual n° 9.826, de 14 de maio de 1974), assinale a alternativa correta.

• A. Quando o servidor público tiver ciência, em razão do cargo/função que exerça, de irregularidades administrativas, deve este informar imediatamente a autoridade superior, independente de formalidade.
• B. Não ultrapassando o limite do teto salarial do funcionalismo público fixado por lei, pode o funcionário público praticar atos de usura.
• C. Ao funcionário público, na medida de sua competência, cabe cumprir as decisões judiciais recebidas, desde que tal ato seja autorizado por seu superior imediato, sob pena de desobediência hierárquica administrativa.
• D. O servidor público deverá deixar de cumprir determinação de autoridade superior quando não tiver a ordem como causa uma necessidade administrativa ou pública, ou visar a fins não estipulados na regra de competência da autoridade da qual promanou ou do funcionário a quem se dirige.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 192 - O funcionário deixará de cumprir ordem de autoridade superior quando:

  V - não tiver a ordem como causa uma necessidade administrativa ou pública, ou visar a fins não estipulados na regra de competência da autoridade da qual promanou ou do funcionário a quem se dirige;

  -

  GABARITO D

• a - errada. a irregularidade deve ser comunicada por escrito.

  b - sem comentários

  c - o funcionário deve cumprir as decisões judiciais independentemente de autorização de seu superior

  d - correta

• Gabarito D

  Art. 192 - O funcionário deixará de cumprir ordem de autoridade superior quando:

  V - não tiver a ordem como causa uma necessidade administrativa ou pública, ou visar a fins não estipulados na regra de competência da autoridade da qual promanou ou do funcionário a quem se dirige;

• GABARITO D

  ITEM A ERRADO

  Art. 191 - São deveres gerais do funcionário:

  V - levar, por escrito, ao conhecimento da autoridade superior irregularidades administrativas de que tiver ciência em razão do cargo que ocupa, ou da função que exerça; 

  ITEM B ERRADO

  Art. 193 - Ao funcionário é proibido:

  IX - praticar a usura;

  ITEM C ERRADO

  Art. 190 - Os deveres do funcionário são gerais, quando fixados neste Estatuto e legislação complementar, e especiais, quando fixados tendo em vista as peculiaridades das atribuições funcionais. 

  Art. 191 - São deveres gerais do funcionário:

  XVII - cumprir, na medida de sua competência, as decisões judiciais ou facilitar-lhes a execução.

  ITEM D CERTO

  Art. 192 - O funcionário deixará de cumprir ordem de autoridade superior quando:

  V - não tiver a ordem como causa uma necessidade administrativa ou pública, ou visar a fins não estipulados na regra de competência da autoridade da qual promanou ou do funcionário a quem se dirige

  FONTE: https://www.tjce.jus.br/wp-content/uploads/2015/07/Estatuto_Servidores_Publicos_Civis_Estado.pdf