Questão 2533

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Quanto à garantia da inamovibilidade, é correto afirmar que:

• A. seus beneficiários são Promotores, Procuradores e servidores;
• B. seu beneficiário, mesmo que queira e preencha os requisitos legais, não pode se remover, salvo anuência da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;
• C. seu beneficiário só pode ser removido caso queira, após anuência da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior do Ministério Público;
• D. seu beneficiário pode ser removido, mesmo que não queira, caso assim decida o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, por motivo de interesse público;
• E. seu beneficiário pode ser removido, mesmo que não queira, caso assim decida o Conselho Superior do Ministério Público, por motivo de interesse público.

Gabarito: E

Comentários

• CF, Art. 128
  
  § 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:
  
  I - as seguintes garantias:
  
  b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
• LETRA E
  
  Alternativa incompleta e menos errada.

• A inamovibilidade é garantia de Juízes (CF, 95, II) e de membros do MP (CF, 128, §5º, I, b).

  Relativamente aos juízes, o artigo 95, II faz referência ao artigo 93, VIII:

  CF, 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

  II. Inamovibilidade, SALVO POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA DO ARTIGO 93, VIII.

  CF, 93. Lei complementar, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

  VIII. o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, FUNDAR-SE-Á EM DECISÃO POR VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DO RESPECTIVO TRIBUNAL OU DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, assegurada ampla defesa.

  Relativamente aos membros do MP:

  CF, 128, §5º. Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas relativamente aos seus membros:

  I. As seguintes garantias:

  b. inamovibilidade, SALVO POR MOTIVO DE INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE DO MP, PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, assegurada ampla defesa.

  Portanto, gabarito letra E

• LC 106/03, Seção III, Do Conselho Superior:
  
  art 22: Compete ao Conselho Superior:
  
  V - determinar, pelo voto de 2/3 de seus integrantes, e assegurada ampla defesa, a remoção e a disponibilidade, por interesse público, bem como o afastamento cautelar do membro do MP.
  
  Lembro que, dessa decisão, cabe recurso ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores.
  
  Bons estudos! Não desanimem!
• A resposta também é encontrada na Lei 8.625/93, no art. 15, VIII:
  
  

  Art. 15. Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:

  VIII - determinar por voto de dois terços de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa
  
   

•       LEI 75/93

  Art. 17. Os membros do Ministério Público da União gozam das seguintes garantias

   II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;