Questão 2533864

• Banca: CS-UFG
• Órgão: IF-GO
• Ano: 2017
• Provas: CS-UFG - 2017 - IF Goiano - Assistente em Administração
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões

Consolida-se no Art. 4° da Lei n. 8.987/1995 a tese de que toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, deve ser formalizada por contrato, cuja diretriz essencial, além da legislação vigente, é:

• A. a autorização judicial.
• B. a permissão qualificada.
• C. o edital de licitação.
• D. o ato administrativo qualificado.

Gabarito: C

Comentários

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  Capítulo I

  DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

   Art. 4º A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8987cons.htm

• Letra C.

  Art. 4º - A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

• acredito que o raciocínio tenha sido no sentido de que, por se tratar de perdas e danos, pagará, se houver