Questão 2534104

• Banca: FCC
• Órgão: ARTESP
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Fiscalização financeira e orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

O Tribunal de Contas, durante procedimento regular de fiscalização de contrato firmado pela Administração pública, identificou irregularidade que eivava o procedimento correspondente de ilegalidade, em razão da não atualização das certidões necessárias. A providência a ser adotada pela Corte de Contas é

• A. suspender o contrato em caráter cautelar, até que seja sanado o vício de legalidade identificado.
• B. determinar à Administração pública que promova à rescisão do contrato administrativo, bem como que apure a responsabilidade dos agentes públicos que cuidaram da contratação.
• C. conceder prazo à Administração pública para que tome as providências cabíveis para sanar a ilegalidade.
• D. sustar o contrato e comunicar o Ministério Público de Contas para apurar a responsabilidade dos agentes públicos.
• E. instaurar procedimento administrativo de apuração de responsabilidade que, se procedente, ensejará condenação no valor do prejuízo experimentado pela rescisão do contrato.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Tribunal de contas = susta ATOS
  Congresso Nacional =  susta CONTRATOS
  
  E o que o TC faz quando descobre uma irregularidade, já que ele não pode sustar diretamente o contrato?
  
  R: CF Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete
  :IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
   

  § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

  § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
  
  O Tribunal de Contas da União - embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos - tem competência, conforme o art. 71, IX, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou (STF MS 23550).

  
  bons estudos

• Questão extremamente difícil. Como o renato já disse, o tribunal não pode sustar contrato diretamente. Entretanto, pode notificar a administração para anulá-lo. E é exatamente isso o que está escrito na letra "b". Mas, mesmo assim, existe uma ordem a ser seguida. Quando constatada a irregularidade, o TC deve primeiramente fornecer prazo para a ADM saná-la. Se isso não ocorrer, ai sim o TC toma as outras medidas cabíveis.