Questão 2534140

• Banca: FCC
• Órgão: ARTESP
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito
• Disciplina: Legislação Estadual

Suponha que, em dezembro de 2011, um motociclista tenha sido atingido por uma viatura da polícia militar do Estado e sofrido ferimentos graves. Ficou comprovada a ausência de culpa do motociclista pelo acidente, bem como que os agentes públicos que dirigiam a viatura estavam em serviço de ronda, mas não em atendimento a ocorrência ou em perseguição a suspeitos. Caso o motociclista pretenda, no presente momento, requerer o ressarcimento por parte da Administração pelos danos sofridos, de acordo com a Constituição Federal e com as disposições da Lei Estadual n° 10.177/1998,

• A. somente terá direito ao ressarcimento se comprovar a culpa ou dolo dos policiais militares.
• B. não poderá requerer o ressarcimento administrativamente, eis que transcorrido o prazo prescricional de 5 anos.
• C. poderá obter, administrativamente, o ressarcimento pelos prejuízos sofridos, excetuados danos morais que somente poderão ser requeridos judicialmente.
• D. somente terá direito à indenização na esfera administrativa, observada a prescrição de 10 anos, se considerado incapacitado pelo órgão previdenciário.
• E. poderá obter, administrativamente, indenização pelos prejuízos comprovados independentemente da culpa dos agentes públicos.

Gabarito: B

Comentários

• Artigo 65 - Aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por
  agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo administrativamente, observadas as
  seguintes regras:
  I - o requerimento será protocolado na Procuradoria Geral do Estado, até 5 (cinco) anos contados
  do ato ou fato que houver dado causa ao dano;