Questão 2534212

• Banca: FCC
• Órgão: ARTESP
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.024 de 1974 - Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras

Suponha que determinada instituição financeira tenha sido submetida a processo de intervenção o qual culminou com a decretação da liquidação extrajudicial da instituição. Tal decretação produzirá, de imediato, entre seus efeitos:

I. vencimento antecipado das obrigações da liquidanda.

II. fluência de juros contra a massa, estipulados conforme padrões de mercado, enquanto não integralmente pago o passivo.

III. interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição.

IV. indisponibilidade dos bens dos administradores da instituição que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores à decretação.

Está correto o que consta APENAS em

• A. III e IV.
• B. I e III.
• C. I e IV.
• D. I, III e IV.
• E. II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Lei 6024/74 

  Art . 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: 

  a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação; 

  .

  b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda; -> (item I)

  .

  c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial; 

  .

  d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo; -> (item II)   

  .

  e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição; -> (item III) 

  .

   f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas.

  .

     Art . 36. Os administradores das instituições financeiras em intervenção, em liquidação extrajudicial ou em falência, ficarão com todos os seus bens indisponíveis não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.

         § 1º A indisponibilidade prevista neste artigo decorre do ato que decretar a intervenção, a extrajudicial ou a falência, atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores ao mesmo ato. (item IV) 

  GABARITO "D"