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L. 12.527
Art. 1o Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art. 2o Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
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Não entendi porque é a "D".
Sociedade de economia mista não é delegatária de serviço público. No caso de autarquias, fundações e empresas estatais o que ocorre é a outorga de serviço público.
Pra mim a correta seria a "C".
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Reformulando, quem se submete à lei de acesso à informação?
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Também marquei C. Não entendi!
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Gabarito, letra D.
Creio não ter entendido a questão. Conforme os artigos 1º e 2º da lei em tela, submetem-se à Lei de Acesso à Informação, de modo geral, a Administração Direta e as entidades da Administração Indireta, sejam de direito público, sejam de direito privado. Submetem-se também a esta lei entidades sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.
Outras entidades, todavia, ainda que privadas e ainda que tenham objetivos lucrativos, também poderão se submeter à LAI, conforme artigo 34, § único, no que toca à responsabilização pelo tratamento indevido de informações:
Art. 34. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.
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Típica questão da FCC: Enunciado DEMENTE e resposta menos errada/louca/IMBECIL.
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Obs. 1: A questão está mal escrita.
Obs. 2: A FCC considera delegação e outorga palavras sinônimas (vide questão Q557702).
Quando os entes públicos delegam a execução de serviços públicos a terceiros, a submissão desses entes (ou seja, desses "terceiros") ao regime da Lei de Acesso à Informação − Lei n° 12.527/2011 pode depender:
(...)
C) da natureza jurídica das entidades delegatárias, visto que somente aquelas sem fins lucrativos e que recebam recursos públicos ficam submetidas à lei de acesso à informação. --> Na verdade, não são apenas essas delegatárias que se submetem à lei de acesso à informação, mas também as outras pessoas jurídicas que formam a Administração Indireta. INCORRETA
D) da natureza jurídica do ente (ente aqui = "terceiros"), podendo-se citar, exemplificadamente, as sociedades de economia mista controladas por um dos entes federados, que se submete ao regime da lei de acesso à informação. --> As Sociedades de Economia Mista, assim como as demais pessoas jurídicas (tanto as de direito público quanto as de direito privado) que formam a Administração Indireta, são delegatárias de serviços públicos. Elas devem se submeter à Lei de Acesso à Informação. A Vivo e a Tim, por exemplo, embora concessionárias de serviço público, dada sua natureza jurídica (empresas privadas que não recebem recursos públicos) não se submetem a essa lei. CERTA
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a) da natureza jurídica do ente, pois só os entes públicos ou com natureza jurídica de direito público subordinam-se às disposições daquele diploma legal. ERRADA
b) apenas do vínculo contratual, de forma que quando a execução dos serviços públicos for trespassada por meio de concessão, a concessionária ficará submetida ao regime legal, o que não ocorre nas hipóteses de permissão de serviço público. ERRADA
c) da natureza jurídica das entidades delegatárias, visto que somente aquelas sem fins lucrativos e que recebam recursos públicos ficam submetidas à lei de acesso à informação. ERRADA
d) da natureza jurídica do ente, podendo-se citar, exemplificadamente, as sociedades de economia mista controladas por um dos entes federados, que se submete ao regime da lei de acesso à informação.
e) do Poder que integram, pois somente o Executivo se submete à lei de acesso à informação, pois os demais poderes já cumprem regras de publicidade de suas decisões. ERRADA
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2015
Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos para a realização de ações de interesse público somente estão submetidas à publicidade na parcela relativa aos recursos públicos recebidos e à sua destinação.
certa
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questão mal elaborado. marquei a alternativa C.
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Enunciado não diz exatamente o que quer. Texto vago e sem lógica. Até acertei, mas é lamentável ter de lhe dá com esse tipo de questão.
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A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:
A) Incorreta - da
natureza jurídica do ente, pois só os entes públicos ou com natureza jurídica
de direito público subordinam-se às disposições daquele diploma
legal.
Não são somente os entes
públicos ou com natureza jurídica de direito público que se subordinam à
referida lei. Vide as observações da alternativa “D".
B) Incorreta - apenas do vínculo contratual, de forma que quando a execução dos
serviços públicos for trespassada por meio de concessão, a concessionária
ficará submetida ao regime legal, o que não ocorre nas hipóteses de permissão
de serviço público.
Não há a necessidade de
haver vínculo contratual para que haja subordinação à referida lei. Vide as
observações da alternativa “D".
C) Incorreta - da natureza jurídica das entidades delegatárias, visto que
somente aquelas sem fins lucrativos e que recebam recursos públicos ficam
submetidas à lei de acesso à informação.
Nada a ver, pessoal.
Somente as que não possuem fins lucrativos e que recebem recursos públicos que
se submetem à mencionada lei? Não. Vide as observações da alternativa “D".
D) Correta - da natureza jurídica do ente, podendo-se citar,
exemplificadamente, as sociedades de economia mista controladas por um dos
entes federados, que se submete ao regime da lei de acesso à informação.
O Art. 1º da Lei n°
12.527/2011
afirma o seguinte: “Esta Lei dispõe sobre os procedimentos
a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
com o fim de
garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII
do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da
Constituição Federal".
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta
Lei
: I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos
Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as
Cortes de Contas, e Judiciário
e do Ministério Público; II - as autarquias, as fundações públicas,
as
empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios
". Veja que a Sociedade de Economia Mista de um ente
federado se submete ao regime da lei de acesso à informação. Vale a pena
memorizar todos as entidades que se subordinam à lei de acesso à informação.
Isso cai muito em provas. Observe que somente com esses dispositivos, é
possível que a banca elabore centenas diversas questões. Fique ligado!
E) Incorreta - do Poder que integram, pois somente o Executivo se submete à lei
de acesso à informação, pois os demais poderes já cumprem regras de publicidade
de suas decisões.
Gente, mais uma vez,
nada a ver com nada. Não depende do Poder que as entidades integram. A lei
abarca todos os poderes e ainda diversas outras entidades. Vide as observações
da alternativa “D".
Resposta: D