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a) Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de
documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor
necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
b) Art.11 § 3o São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de
interesse público.
c)Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o
interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
d) Art. 11 § 4o Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o
requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição,
devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
e) Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades
referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a
especificação da informação requerida.
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Gab: E
a) ERRADO - Salvo reprodução em cópias. Nesse caso, o interessado paga apenas a reprografia.
b) ERRADO - É vedado ao órgão exigir motivo para disponibilizar a informação.
c) ERRADO - O requerente tem o prazo de 10 dias para apresentar recurso, já o órgão, terá o prazo de 5 dias para decidir.
d) ERRADO - Art. 11 § 4° - Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
e) CERTO - Prescindir = Não precisar, não levar em conta a exposição das razões (motivos) do pedido, pois o indeferimento depende de configuração das hipóteses previstas em lei, como, por exemplo, de informação pessoal.
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Prescindir = Não precisar
Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisa Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar
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Esse "prescindir" já tá malhado.
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Prescindir = Não precisar
Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisa Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar Prescindir = Não precisar