Questão 2534221

• Banca: FCC
• Órgão: ARTESP
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito; FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Direito
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Um cidadão apresentou requerimento de informações a uma agência reguladora, constituída sob a forma de autarquia especial. Pretendia receber dados e estudos sobre a apuração dos valores da tarifa imposta aos usuários de determinada rodovia durante a execução do correspondente contrato de concessão. Em resposta, seu requerimento foi indeferido, sob o argumento de que as informações teriam extraviado diante do término do prazo de execução contratual. Ao requerente

• A. não cabe irresignação em face da autarquia, somente em face da antiga concessionária, em razão da inexistência da informação.
• B. assiste a via do Mandado de Segurança em face do dirigente da autarquia para obtenção das referidas informações, em face de seu direito líquido e certo.
• C. é facultado requerer a abertura de sindicância para apuração do extravio das informações, para, inclusive, posterior responsabilização dos envolvidos.
• D. remanesce a possibilidade de pedir o redirecionamento do pedido à antiga concessionária, em colaboração, já que esta não explora mais serviço público em regime de delegação.
• E. é facultado conceder prazo ao responsável pelas informações, para seu integral fornecimento, sob pena de responsabilidade criminal e disciplinar, independentemente de irresignação do requerente.

Gabarito: C

Comentários

• c)

  é facultado requerer a abertura de sindicância para apuração do extravio das informações, para, inclusive, posterior responsabilização dos envolvidos.  

• Acho que esta questão deveria estar no tópico de LAI, não deveria?

• Lei 12 527 (Lei de Acesso a Informação):

   

  § 5o  Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação. 

   

  Resposta: Letra C. 

• Quanto ao erro da letra b):

  Seria possível o MS, mas seria contra o servidor que negou o pedido, e não contra o dirigente da autarquia...

  HD não cabe no caso porque não se trata de matéria personalíssima.

  Qualquer erro, avisem : )

• LEI 12.527/2011

  
  

  Art. 7º - O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: 

  
  

  §5º - Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação. 

  
  

  §6º - Verificada a hipótese prevista no §5º deste artigo, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação. 

  
  

  GABARITO: C