Questão 2535631

• Banca: FCC
• Órgão: ARTESP
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte - Técnico em Contabilidade/Administração
• Disciplina: Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual n° 10.177/1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, a convalidação do ato administrativo

• A. nem sempre será formalizada por ato motivado, existindo determinadas hipóteses que admitem a utilização do instituto sem tal requisito.
• B. não será admitida, dentre outras hipóteses, quando dela resultar prejuízo a terceiros.
• C. será admitida ainda que se trate de ato impugnado.
• D. destina-se, dentre outras hipóteses, a atos administrativos com vício de motivo.
• E. na hipótese de vício de competência, deve ser feita pela autoridade titulada para a prática do ato, e desde que não se trate de competência delegável.

Gabarito: B

Comentários

• Lei n. 10.177/1998

  Artigo 11 - A Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal, desde que: (Letra d)
  I - na hipótese de vício de competência, a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato, e não se trate de competência indelegável; (Letra e)
  II - na hipótese de vício formal, este possa ser suprido de modo eficaz.
  § 1.º - Não será admitida a convalidação quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros (Letra b, gabarito) ou quando se tratar de ato impugnado (Letra c). 
  § 2.º - A convalidação será sempre formalizada por ato motivado. (Letra a)

• Artigo 11 - A Administração poderá convalidar seus atos inválidos, quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formal, desde que:

  I - na hipótese de vício de competência, a convalidação seja feita pela autoridade titulada para a prática do ato, e não se trate de competência indelegável;

  II - na hipótese de vício formal, este possa ser suprido de modo eficaz.

  § 1.º - Não será admitida a convalidação quando dela resultar prejuízo à Administração ou a terceiros ou quando se tratar de ato impugnado.

  § 2.º - A convalidação será sempre formalizada por ato motivado.