Questão 2536

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)

Quanto ao estagiário de Direito, auxiliar das Promotorias de Justiça, na forma da Lei Complementar 106/03, é INCORRETO afirmar que:

• A. pode estagiar pelo período máximo de três anos;
• B. cabe à Corregedoria-Geral do Ministério Público acompanhar o seu desempenho e aproveitamento;
• C. é escolhido por meio de concurso público;
• D. sujeita-se a cancelamento sumário do estágio em caso de violação a proibição imposta aos servidores públicos em geral;
• E. pode exercer, concomitantemente, desde que em horário compatível, estágio em escritório particular de advocacia.

Gabarito: E

Comentários

• Lei Complementar Estadual nº 106/03:
  
  SEÇÃO VI
  DOS ESTAGIÁRIOS
  Art. 49 -Os estagiários do Ministério Público, auxiliares das Promotorias e Procuradorias de Justiça, serão nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça, para período não superior a 3 (três) anos, dentre alunos dos 3 (três) últimos anos ou dos períodos correspondentes do curso de bacharelado em direito, de escolas oficiais ou reconhecidas, selecionados em concurso público, na forma do § 1.º deste artigo.
  
  § 1.º -Incumbe à Corregedoria-Geral do Ministério Público administrar o processo de admissão, por concurso público, de estagiários, bem como acompanhar-lhes o desempenho e aproveitamento.
  § 2.º -Aplicam-se aos estagiários, enquanto durar o estágio e sob pena de cancelamento sumário deste, todas as proibições e normas disciplinares a que estão sujeitos os integrantes do quadro de serviços auxiliares do Ministério Público e os servidores públicos em geral, sendo-lhes, ainda, especialmente vedado:
  
  I -exercer qualquer atividade relacionada com a advocacia e com funções judiciárias ou policiais;
  II -revelar quaisquer fatos de que tenham conhecimento em razão das atividades do estágio;
  III -receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens, custas ou participações de qualquer natureza, pelas atividades do estágio, salvo, exclusivamente, o valor da bolsa a que se refere o parágrafo seguinte.
  
  § 3.º -O Procurador-Geral de Justiça, mediante Resolução, regulamentará a concessão e o cumprimento dos estágios de que trata este artigo, de modo a que sejam reconhecidos como prática profissional, para todos os fins, perante a Ordem dos Advogados do Brasil e fixará, para cada exercício, observadas as limitações orçamentárias, o valor das bolsas respectivas e o seu regime de reajuste, se necessário.
• Pessoal,
  
  Se alguém souber o fundamento desta questão esclarece, por favor?
  
  O própio inciso dispõe que não pode exercer qualquer atividade relacionada com a advocacia, como a resposta é a B?
  
  Grato
• Alexander, a questão pede a INCORRETA e a assertativa que corresponde ao que a banca quer é a letra "E".

• poxa mais já sou um cliente com plano avançado!
  

• Quem criou a Sudam foi o presidente Castelo Branco durante a revolução democrática de 64.
  

• Gabarito: E

  È vedado exercer advocacia.